21/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ADRIANO TERRA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:32

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:13

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:22

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801113-29.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO TERRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ( 874 ) RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por ADRIANO TERRA DE SOUZAem face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com objetivo de obter os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde.

Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos, considerando que adoto como correta a teoria da asserção, a análise da existência de responsabilidade dos requeridos pelos fatos narrados na inicial é situação que se confunde com o mérito e que deverá, com ele, ser analisada.

Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pelo primeiro réu, a mesma não merece prosperar, pois de acordo com o disposto no artigo 5, inciso XXXV, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Assim, rejeito a referida preliminar, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Superado esse ponto, presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação, bem como os requisitos de validade processual, declaro saneado o presente feito.

Fixo como ponto controvertido a comprovação da necessidade dos medicamentos requeridos na inicial.

Sendo a prova pericial necessária ao deslinde questão deduzida em juízo, defiro.

Nomeio para funcionar no feito o perito do Juízo, médico Guilherme Riegel, de endereço conhecido do Cartório.

Intime-se para informar se aceita o encargo, designar a data.

Fixo os honorários periciais em R$1.000,00.Defiro desde já às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 20 de janeiro de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
30/01/2025 17:12

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:55

Outras Decisões
06/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCIANO BOTELHO DE ASSIS JUNIOR em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLOS LUIS ROSA MEIRELES em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:46

Juntada de petição
24/01/2024 14:02

Expedição de Alvará.
23/01/2024 16:59

Juntada de petição
14/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO TERRA DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:31

Outras Decisões
10/10/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:21

Declarada incompetência
15/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 20:46

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:34

Expedição de Mandado.
11/07/2023 06:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:47

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:43

Expedição de Certidão.
05/11/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 14/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO TERRA DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:47

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:14

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 14:01

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:46

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:38

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:28

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:21

Desentranhado o documento
22/09/2022 11:08

Desentranhado o documento
21/09/2022 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO TERRA DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:00

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 19:39

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 00:13

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 00:12

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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