17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838780-35.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FATIMA GARCIA DA SILVA MEDEIROS RÉU: BANCO PAN S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, eis que o réu não juntou um documento sequer a fim de comprovar que o autor não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelo Réu, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiros, a autenticidade da assinatura da parte autora nos documentos de índex 126350804 e a ocorrência de autofraude.

Como consequência, defiro a prova pericial tecnológica requerida pela parte autora, para a qual nomeio o Dr.

ROBERTO MIRANDA GOMES, especialista em informática (segurança da informação/sistemas digitais), RG 019687843-3 IFP, CPF nº 078.422.197- 96, telefone nº (21)2408-1932, e-mail [email protected], o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal dos preposto dos Réus, uma vez que as alegações constantes da contestação e demais peças processuais são suficientes para demonstrar a versão sustentada pela parte Ré, tornando sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa ante os pontos controvertidos ora fixados.

Intime-se os Réus para que apresentem os documentos mencionados pela autora em índex 157870575, ou que justifiquem a impossibilidade de não o fazê-lo.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 02:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 03:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:27

Juntada de carta
07/06/2024 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
04/06/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FATIMA GARCIA DA SILVA MEDEIROS - CPF: *21.***.*77-30 (AUTOR).
19/04/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:36

Recebida a emenda à inicial
15/02/2024 19:39

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 01:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 07:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814697-86.2022.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Cleber Rocha de Assumpcao

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0832033-35.2024.8.19.0205

Herbert Magalhaes Dutra

Mara Bianca Pereira Graca Cantuaria Sant...

Advogado: Rogerio Campos Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0831703-38.2024.8.19.0205

Alessandra Melo de Rego e Silva

Julia Felizardo Santos 16438915700

Advogado: Luana Parada Barbosa dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0807137-71.2024.8.19.0028

Ronei Batista Vilar

Municipio de Macae

Advogado: Maria Alice Silva Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0820712-71.2022.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Eloise Magalhaes de Souza

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 15:26

Exibir Processo