11/06/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:29

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:42

Transitado em Julgado em 11/06/2025
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de TURBO NET TELECOM SERVICOS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800271-76.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TURBO NET TELECOM SERVICOS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME RÉU: ARTUR ALMEIDA DE FREITAS Relatório dispensado na forma da lei.

A legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais está condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE.

A Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas e empresas de pequeno porte pela receita bruta auferida em cada ano-calendário.

Assim, dado que o enquadramento fiscal é feito com base no faturamento da empresa, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal.

Nesse contexto, a Certidão própria atestando estar em débito com a Receita Federa e Estadual, afasta, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que autoriza a litigar perante o juizado especial, acarretando o reconhecimento da sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais.

Desnecessárias outras considerações.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas em Primeira Instância, tampouco é caso de condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo.

P.

I.

C.

BARRA MANSA, 11 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
11/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:16

Juntada de petição
20/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO MARTINS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Diligencie a parte autora.
31/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:07

Desentranhado o documento
31/01/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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