14/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO MARQUES TENORIO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0841164-84.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELA DE ARAUJO MENDES RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação proposta por MARIA ANGELA DE ARAUJO MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A objetivando a declaração de inexistência da dívida, com a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados em seu contracheque, e a pagar danos morais de R$ 5.000,00.

Afirma a parte autora que, diante dos inúmeros descontos desconhecidos, identificados em seu contracheque, no valor mensal de R$ 260,62, os quais não se recorda de ter realizado qualquer negócio jurídico com a ré.

Com a inicial (ID 69679303), vieram os documentos de IDs 69679314, 69679315, 69679318, 69679319, 69679321, 69679322, 69679329, 69679337 e 69679338.

Gratuidade de Justiça deferida no ID 76150819.

O réu apresentou contestação no ID 87411272, aduzindo, no mérito, que foram celebrados dois contratos de empréstimo nº 12123689-7, datado em 17 de setembro de 2013, no valor de R$ 6.694,09, a ser pago em 58 parcelas mensais de R$ 199,10, e nº 12693174-7, datado em 17 de setembro de 2013, no valor de R$ 2.031,82, a ser pago em 58 parcelas mensais de R$ 61,52.

Ambos os valores foram depositados na conta corrente da autora, não havendo que se falar em restituição ou dano moral.

Réplica e manifestação em provas no ID 109970199.

A parte ré se manifestou em provas no ID 103563290.

Decisão de saneamento do feito proferida no ID 142404608, ocasião em que foi invertido o ônus da prova em desfavor do réu, tendo indeferida a expedição de ofício ao Banco Bradesco, requerida pelo réu.

Nova manifestação do réu, em provas, no ID 142338879, sendo os autos, em seguida, remetidos ao Grupo de Sentença. É O RELATORIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.

No mérito, verifico que se trata de relação de consumo, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que decorre de previsão legal.

O réu fez prova da contratação e do depósito dos valores na conta da autora, não tendo ela provado que os descontos ultrapassaram a quantidade de meses contratada, como muito bem destacado na decisão de saneamento do feito.

Competia à autora impugnar os depósitos provados nos autos ou, assumindo-os, informar que houve descumprimento contratual pelo réu, no tocante à extrapolação de meses de cobrança.

Assim não o fez, não sendo possível atribuir responsabilidade ao réu pelas cobranças, como se ilegítimas fossem.

Quanto ao dano moral alegado, entendo-o por não configurado, eis que tal situação, por si só, não é capaz de ofender qualquer direito imaterial do demandante.

Conforme o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida à demandante, na forma do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 18 de dezembro de 2024.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 09:40

Recebidos os autos
26/12/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 16:17

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 23:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO MARQUES TENORIO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ERNESTO MELLO NOGUEIRA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 23/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2023 23:55

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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