03/07/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
25/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805891-25.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANTONIO FREITAS DE MEDEIROS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular contratação do empréstimo pela parte autora - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e o valor constante na negativação - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para as partes esclarecerem se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
12/11/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:24

Outras Decisões
07/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
07/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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