07/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *18.***.*09-60 (AUTOR).
22/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0831559-85.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de Ação consumerista em que a parte autora tem domicílio em bairro abrangido pela Regional de Alcântara, São Gonçalo, nos termos da Lei nº 4513/2005.

O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio e o STJ já decidiu que ""em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício" (AgRg no CC 127626/DF, DJe 17/06/2013).

Face ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, competente para tanto.

Remeta-se ao d.

Juízo competente, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive com baixa na distribuição.

Intimem-se.

São Gonçalo, 8 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto
18/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:14

Declarada incompetência
05/11/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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