28/03/2025 17:00

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:59

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0008266-04.2020.8.19.0023 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0008266-04.2020.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00763573 APTE: ROSELENE FRANCISCA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS D'ALDEIA 2 REP/P/ SÍNDICA JOYCE DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148967 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA OAB/RJ-144336 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: PROCESSO CIVIL.

DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DA CONDÔMINA RÉ COM O RATEIO DAS DESPESAS FINANCEIRAS DO CONDOMÍNIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA.

APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.

NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ nº 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).2.

A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019.2.1.

Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princípio do juiz natural.3.

Por oportuno, considerando que a extensão da competência aos mutirões de sentença é uma exceção ao princípio do juiz natural, devendo, pois, ser interpretada restritivamente, não há se falar em sua extensão para além daquela estipulada para a Meta 2 do CNJ de cada ano, não sendo os atos normativos internos desta Corte de Justiça capazes de transcender a excepcionalidade da atuação do grupo de ajuda.4.

Reconhecimento da incompetência absoluta do grupo de sentença no caso em tela.5.

Em arremate, saliento que houve respeito às regras previstas nos artigos 10 e 933 do CPC.6.

Julgados desta E.

Corte de Justiça, incluindo deste órgão fracionário.7.

Nulidade da sentença que se declara, restando prejudicado o apelo.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

APELO PREJUDICADO.
30/01/2025 11:44

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
17/12/2024 10:56

Documento
16/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 15:48

Confirmada
12/12/2024 14:10

Inclusão em pauta
12/12/2024 10:44

Remessa
16/10/2024 18:02

Conclusão
26/09/2024 17:28

Documento
23/09/2024 09:14

Documento
13/09/2024 11:06

Documento
10/09/2024 15:35

Confirmada
02/09/2024 13:29

Confirmada
02/09/2024 00:05

Publicação
30/08/2024 00:07

Publicação
28/08/2024 13:06

Conclusão
28/08/2024 13:00

Distribuição
28/08/2024 11:56

Remessa
28/08/2024 11:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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