03/09/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:51

Outras Decisões
03/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:45

Recebidos os autos
26/05/2025 13:45

Juntada de Petição de termo de autuação
07/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCAS MERCES SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO PAPAZIAN PINHO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0807608-15.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERY DE OLIVEIRA FREITAS RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO SA | | S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Rosimery de Oliveira Freitas ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência em face de Midway S/A e Lojas Riachuelo S/A.

Alega ser cliente da segunda ré e que, ao tentar realizar uma compra, em janeiro de 2022, o cartão/senha apresentou erro, razão pela qual solicitou um novo cartão.

Narra que, após receber o novo cartão, solicitou a senha provisória no dia 03/02/2022 e se dirigiu a uma das filiais para solicitar a senha definitiva no dia 05/02/2022, mas não conseguiu desbloquear o plástico por erro de leitura, estando, até o momento, com o cartão bloqueado.

Aduz que se surpreendeu ao receber a fatura do mês de fevereiro no valor de R$ 7.099,40 e que, apesar de contestar administrativamente as compras, porém sem sucesso.

Diz que registrou boletim de ocorrência em sede policial (index 16825377).

Requer a concessão da tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as cobranças referentes às compras não reconhecidas, no valor de R$ 7.099,40 (sete mil e noventa e nove reais e quarenta centavos), restabeleça o crédito total para utilização no cartão e se abstenha a inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e baixa no cartório.

Ao final, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 7.099,40 (sete mil e noventa e nove reais e quarenta centavos) e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Com a inicial (index 16824727) vieram documentos (index 16825356 a 16826177).

Decisão concedendo a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência (index 16868905).

Contestação dos réus arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda ré e a falta de interesse de agir, informando que diligenciou na busca de informações, tendo verificado a ocorrência de possível fraude, razão pela qual realizou o estorno dos valores discutidos (index 19115777).

No mérito, alega que não houve qualquer falha na nas ações tomadas pelos requeridos.

Diz que a senha foi enviada para a parte autora sempre que solicitada, entretanto não foi realizada a alteração conforme orientação.

Sustenta que, após a citação, tentou diversos contatos com a parte autora para um novo envio de senha provisória, mas não obteve sucesso, sendo necessário que a parte autora entrasse em contato com o SAC para solicitá-la.

Pede a improcedência da pretensão autoral.

Com a peça de defesa vieram documentos (index 19115782 a 19116892 e 19115756 a 19117330).

Réplica (index 22273260).

Decisão saneadora (index 130718906).

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e as rés, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio.

O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços.

Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa.

Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços.

Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor.(GARCIA, Leonardo de Medeiros.

Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição.

Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184.)” Da mesma forma, observa-se que o CDC, em seu artigo 7º, prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores, in verbis: "Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho em seu Programa de responsabilidade civil: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar e comercializar produtos ou executar determinados serviços" (2.ª edição, Malheiros Editores, 02/2000, pág. 366)." Assim, verificando-se que as rés são parcerias comerciais, auferindo lucros com as atividades conexas desenvolvidas, ambas devem responder solidariamente por eventuais danos causado ao consumidor.

No caso em tela, questiona a autora a cobrança de valores vinculados a compras realizadas através de cartão de crédito por ela não desbloqueado.

Os documentos trazidos pela parte autora, em especial o registro de ocorrência, a fatura do cartão de crédito e as reclamações administrativas, são capazes de comprovar o fato constitutivo de seu direito e a verossimilhança de suas alegações.

Caberia à ré demonstrar que a autora realizou as compras impugnadas ou ter sido seu cartão desbloqueado e utilizado nas referidas compras, o que não foi feito.

Na verdade, a própria ré afirma que, tendo verificado a ocorrência de possível fraude, realizou o estorno dos valores questionados.

Nesse contexto, merece acolhimento o pedido de declaração do débito impugnado.

Quanto ao pleito indenizatório, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade.

Inquestionavelmente que a situação enfrentada pela parte autora lhe causou dor, sofrimento e angústia, devendo ser destacado que teve que ingressar em juízo para solucionar questão que poderia ser resolvida administrativamente.

Em relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito.

In casu, considerando o grau de culpa das rés, fixo a reparação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para: a) declarar a inexistência do débito vinculado ao cartão de crédito não desbloqueado, devendo as rés se absterem de efetuar novas cobranças, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios desde a citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:39

Recebidos os autos
29/01/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:06

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ROSIMERY DE OLIVEIRA FREITAS em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 20:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 17:47

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO PAPAZIAN PINHO em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MIDWAY S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:09

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:09

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:09

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 13:29

Conclusos ao Juiz
18/04/2022 13:29

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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