28/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTHER THOMAZ RAYMUNDO em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTHER THOMAZ RAYMUNDO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2025 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0805356-28.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA ANDRE DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida em ID 116113572.

A parte autora/embargante sustentou, em suma, que "deve-se ter em mira que a alegada falha na prestação do serviço decorre de RELAÇÃO CONTRATUAL, o que implicará na adoção conjunta das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, bem como influenciará no marco inicial dos juros de mora, conforme os termos do art. 405, do CC/02 c/c Súm. 54", alegando que o novo termo inicial deverá corresponder à data da citação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os embargos merecem acolhimento.

De fato, como bem abordado pela parte embargante, há incorreção na sentença embargada, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora na condenação a título de danos morais.

No caso ora em apreço, os juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Outro não é o entendimento do colendo STJ: "em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015).

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para estabelecer que no valor da condenação a título de danos morais incidam juros moratórios a partir da citação, e não a partir do evento danoso, devendo a presente sentença fazer parte integrante do julgado embargado.

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
30/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:03

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:47

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTHER THOMAZ RAYMUNDO em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2023 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA ANDRE DA SILVA - CPF: *59.***.*70-53 (AUTOR).
31/08/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSEFA ANDRE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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