08/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:23

Outras Decisões
27/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 21/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO ANTUNES em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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