05/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/07/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:37

Juntada de Petição de outros anexos
07/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ALLAN DIEGO ANJO PIMENTEL RIBEIRO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0819698-85.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN DIEGO ANJO PIMENTEL RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora se insurge contra o valor das contas a partir de janeiro de 2023, pois alega que não estão de acordo com sua média de consumo.

Requereu o cancelamento da cobrança, e indenização por danos morais.

Com a inicial foram juntados documentos de ids. 55655749 a 55657771.

Despacho no id. 99681904 deferiu JG.

Despacho no id. 147377143 determinando a citação.

A parte ré apresentou contestação no id. 152600018, sustentando a legalidade das cobranças em conformidade com consumo do autor apurado em hidrômetro regularmente instalado.

Manifestação da parte ré no id. 174473237, sem mais provas.

No id. 176775884 foi certificada a inércia da parte autora.

Despacho no id. 177376073 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora se insurge contra o valor das faturas com vencimento a partir de janeiro de 2023, pois alega que não está de acordo com sua média de consumo.

Requer o cancelamento das cobranças indevidas, devolução de valores e dano moral.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que presume a boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.

A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo.

O cerne da demanda consistia em saber se houve falha na medição do consumo relativo às faturas da parte autora.

Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, compete a parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Analisando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que a parte autora comprova através do histórico de consumo, confirmado pela ré na contestação, que a fatura referente aos meses questionados, foram faturadas em valor muito mais alto que a média de consumo do autor.

Caberia a parte ré, pois, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrar a presença de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

In casu, caberia ao réu comprovar a regularidade no funcionamento do medidor e na medição referente aos meses questionados, sendo que não há qualquer prova neste sentido.

Assim, considerando que o consumo foi maior que a média considerada para a unidade, houve falha na medição.

A falha na prestação do serviço enseja dano moral in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, que neste caso consiste em cobranças indevidas, em descompasso com a real média de consumo da parte autora, além do corte no fornecimento do serviço essencial.

Considerando a perda de tempo útil experimentada, na infrutífera tentativa de solucionar a questão na via administrativa, obrigando a parte autora a se socorrer da tutela do Poder Judiciário; além do fato de a parte ré não ter oferecido proposta de acordo, na busca da rápida solução do litígio e do corte do serviço mesmo não tendo trazido qualquer prova para demonstrar a regularidade da medição, tendo inclusive apresentado contestação genérica, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1 – condenar a parte ré a cancelar as contas de consumo em nome da parte autora, com vencimento a partir de janeiro de 2023. 2 – condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a contar da publicação desta decisão e juros moratórios a partir da citação; Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025.

DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença
26/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:42

Recebidos os autos
26/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que: a) a contestação de IE: 152600033 foi apresentada dentro do prazo legal. b) ao autor em réplica. c) às partes em provas, justificadamente.
30/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:14

Outras Decisões
12/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALLAN DIEGO ANJO PIMENTEL RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *35.***.*76-09 (AUTOR).
26/01/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 18:01

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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