02/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de JAIRO DA SILVA MOTA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0810264-02.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE APARECIDA DE SOUZA NUNES FERREIRA RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Vistos, 1.

Certifique-se acerca da tempestividade das contestações apresentadas. 2.

O ponto controvertido na presente ação reside na legitimidade da cobrança de débitos relacionados ao fornecimento de água e esgoto que não foram contraídos pela autora.

A questão envolve a necessidade da instalação do hidrômetro e o consequente fornecimento do serviçoea responsabilidade das rés pelo dano moral alegado.

No tocante à tutela provisória deferida, a autora informou odescumprimento da obrigação de fazer.

A esse respeito, deve ser ressaltado que a obrigação de instalação do hidrômetro passa a ser exigível a partir da ciência pela concessionária da conclusão das obras necessárias no interior do imóvel, cabendo à parte autora a demonstração.

Ressalto que a instalação de hidrômetros e aparelhos medidores, deve ocorrer sem ônus para o consumidor, conforme leitura da Súmula n.º 315: ‘Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários’.

Por outrolado, o artigo6ºdo Decreto Estadual n. 553/76 dispõe quecabe aos consumidores a realização das obras necessárias, no interior dos imóveis, para receber o fornecimento de água mediante ligações de canalização.

Art. 6º - As ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado Sobre o tema, já decidiu o E.

TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor narra ausência de fornecimento do bem, cobrança indevida a título de consumo e pede a instalação de hidrômetro, cessação das cobranças e compensação moral.

Insurge-se contra a sentença de improcedência.

O perito consignou que inexiste ligação entre a rede da Ré e a residência do Autor, sendo indevida a cobrança, que ora se desconstitui, ressaltando-se que os valores cobrados também não foram pagos.

Mas a Ré não pode ser obrigada a efetuar o fornecimento, jamais requerido pelo Autor, ausente a realização obras de adequação interna do bem para execução da ligação e custeio do hidrômetro.

Decreto Estadual nº 553/76 que deve ser aplicado com a redação dada pelo Decreto nº 7.297/84, que dispõe que “os hidrômetros e os limitadores de consumo serão instalados pela CEDAE a expensas dos interessados e incorporados à rede distribuidora.” Também é impossível obrigar-lhe a prestação por meio de carro pipa, eis que o Autor sequer possui reservatório.

Ausência de danos morais, eis que a ausência de fornecimento do bem essencial ocorre por responsabilidade do próprio Autor, também não o caracterizando os poucos meses de cobrança indevida e não paga.

Sucumbência mínima da Ré, razão pela qual se mantém a condenação do Autor nos ônus dasucumbência.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00042863420138190075, Relator: Des (a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/07/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2020). 2a.

Diante do exposto, diga a parte autora se foramrealizadas eventuais obras, no interior do imóvel,necessárias ao fornecimento de água, nos termos previstos no Decreto Estadual n. 553/76.Prazo de 15 dias. 2b.Intimem-se as demandadas sobre a notícia de descumprimento da obrigação.

A esse respeito, com fulcro no art. 77, §1º, do CPC, desde já, ADVIRTO quea resistência em cumprir as decisões judiciaispoderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observados a gravidade da conduta e o bem jurídico sob tutela.

Prazo de 15 dias. 3.

No tocante ao pedido de chamamento aoprocesso da empresa‘RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A’realizado pela ré, ausentes as hipóteses legais de intervenção de terceiros do Título II do CPC.

Trata-se de intervenção provocada pelo réu, dispondo o artigo 130 do CPCsobre as hipótesescabíveis: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - doafiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dosdemais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; II - dosdemais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

A relação jurídica apresentada não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 130, pois a empresa ‘RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A’não é afiançada em ação em que o réu é fiador, não é fiador em ação proposta contra outro fiador e não é devedor solidário do réu, pois não há exigência de pagamento de dívida em comum.

Ademais, a ré dispôs de mecanismos processuais para chamar ao processo a apontada delegatária de serviço público e não o fez no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão temporal para viabilização de tal pretensão (art. 131 do CPC/15).

Por isso, indefiro o pedido de chamamento ao processo.

Destacoque a alegação de ilegitimidade passiva não se confunde com o instituto processual em questão, devendo ser observados os específicos requisitos trazidos pela lei para o deferimento da intervenção de terceiros.

Por sua vez, a ilegitimidade passiva sustentada confunde-se com o mérito da causa, devendo tal pretensão ser apreciada quando da prolação da sentença.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
30/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CEDAE em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de JAIRO DA SILVA MOTA em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:14

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 07:13

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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