02/07/2025 15:56

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:55

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 13:29

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 16:53

Inclusão em pauta
16/04/2025 16:04

Pedido de inclusão
16/04/2025 11:11

Conclusão
28/03/2025 11:34

Documento
17/03/2025 13:32

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:19

Mero expediente
12/03/2025 10:39

Conclusão
25/02/2025 16:22

Documento
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805280-47.2024.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0805280-47.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01100727 APELANTE: ALINE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: VITOR RICARDO GONÇALVES CINCURÁ OAB/RJ-150902 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO PAGAMENTO SE DARIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA DE COMPRAS NO CARTÃO.

CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELADO QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA.

INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ.

VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO.

PRECEDENTES.

RESTITUIÇÃO.

COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL.

CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MONTANTE QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00.

IMPERIOSA REFORMA DA R.

SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:29

Inclusão em pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:09

Pedido de inclusão
04/12/2024 13:04

Conclusão
04/12/2024 13:00

Distribuição
04/12/2024 10:56

Remessa
03/12/2024 19:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801123-97.2025.8.19.0202

Cesar Oliveira Motta Sabino

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Raquel Alves da Costa de Melo Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0827468-50.2023.8.19.0209

Maria Margarida Lopes Lima

Cristiane de Mello

Advogado: Bruno Boris Carlos Croce

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0802413-47.2025.8.19.0203

Barra Flex Warehouse Empreendimentos Ltd...

Andreia Familia de Almeida 02375065727

Advogado: Joao Felipe Chactoura Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0811196-86.2024.8.19.0001

Edenia Maria Dias Gomes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabio Cruz Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0805268-61.2021.8.19.0066

Leomax Distribuidora Eireli

Alexsandro Damasceno dos Santos

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2021 11:00

Exibir Processo