09/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
27/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0810628-74.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA CARMOS DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de débito e indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por GERALDA CARMOS DE OLIVEIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, alegando, em síntese, que a ré realizou fiscalização no relógio medidor da unidade autônoma da parte autora e enviou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50635620.

Informa que questionou a ré acerca da licitude do referido TOI, porém não obteve resposta, sendo obrigada a assumir todo o débito, mesmo não reconhecendo as referidas cobranças.

Requer seja deferida a tutela de urgência para que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica da residência da parte autora, até decisão final na presente demanda, sob pena de multa, bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora no cadastro restritivos de crédito.

Pugna, por fim, que seja julgado procedente o pedido para confirmar a antecipação de tutela; para desconstituir a cobrança de irregularidade (TOI 50635620); seja condenada a ré a compensar a parte autora pelos danos morais suportados.

Petição inicial com documentos no id. 38923983.

A decisão de id. 39778609deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para que a ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (número de cliente 50635620), bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada ao valor máximo de R$5.000,00.

A decisão de id.61848802 decretou a revelia da parte ré.

A decisão de id. 110261779 deu por saneado o processo e inverteu o ônus da prova.

A decisão de id. 150854204 remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II do CPC) e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias.

Destaca-se que foi decretada a revelia da parte ré pela decisão de id.61848802, reputando-se verdadeiras todas as alegações formuladas pela autora (art. 344 do CPC), as quais se sustentam com a documentação trazida com a inicial.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e seus usuários é contratual e regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

A relação entre as partes regula-se pelo disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor de serviços por danos decorrentes de falha eventualmente ocorrida na prestação.

Esta responsabilidade é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (artigos 6º, VI e 14 da Lei nº. 8.078/90), caso comprovado o dano, a existência de conduta causadora e o nexo atrelando a conduta ao dano.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega que a ré enviou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Informa a parte autora que questionou a ré acerca da licitude do referido TOI, porém não obteve resposta, sendo obrigada a assumir todo o débito, mesmo não reconhecendo as referidas cobranças.

Tem-se, assim, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, ônus que decerto lhe cabia, destacando que foi decretada sua revelia pela decisão de id. 61848802.

Nesse sentido, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a ré se abster de efetuar cobranças referentes ao TOI objeto da lide.

Sendo evidente a abusividade da conduta praticada pela ré, em violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, resta clara a falha na prestação do serviço, de modo que deve responder pelos danos materiais e morais causados, estes últimos suportados em face do ferimento à sua honra objetiva.

No que se refere ao pedido de dano moral, a cobrança acima do valor correto configura fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, e causou danos à parte autora que ultrapassaram o mero aborrecimento.

Por esse motivo, impõe-se a compensação pelos danos morais suportados pela parte autora.

Na fixação do dano moral, há que se levar em conta as condições das partes, circunstâncias do fato, e velar para que não sirva a indenização para propiciar o enriquecimento sem causa, por um lado, e por outro servir didaticamente de punição para evitar a repetição do fato causador do dano.

Levando-se em conta tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por esses fundamentos, torno definitiva a decisão de id. 39778609, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1- Declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI nº 50635620, 2- Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 29 de janeiro de 2025.

RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença
30/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 01:28

Recebidos os autos
29/01/2025 01:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 16:04

Conclusos para julgamento
03/11/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
20/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:46

em cooperação judiciária
05/09/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:00

Decretada a revelia
06/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/02/2023 23:59.
21/12/2022 10:26

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 23:42

Expedição de Mandado.
17/12/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 10:43

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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