17/03/2025 17:17

Baixa Definitiva
17/03/2025 17:16

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:37

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805669-87.2024.8.19.0023 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0805669-87.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.01093455 APTE: JOYCE CARTAXO BARROS BALTAZAR ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 APDO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória.

Relação de Consumo.

Contrato de Cartão de Crédito Consignado.

Autora que controverte acerca dos descontos consignados em sua folha de pagamento, alegando ter procurado a instituição financeira Ré para obter empréstimo consignado, mas na realidade lhe teria sido fornecido cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência.

Instrumentos com previsão expressa de contratação de cartão de crédito consignado.

Faturas que demonstram que a Autora fez uso do plástico, realizando inúmeras compras, constando os encargos praticados e futuros.

Cenário que evidencia que a Postulante tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão de crédito consignado.

Ausência de comprovação, por parte da consumidora, de que teria sido induzida a erro. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Inteligência do art. 373, I, do CPC.

Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Reconhecida a legitimidade do negócio jurídico contestado, não há falar em qualquer dever reparatório por parte da entidade bancária.

Manutenção da sentença de improcedência.

Majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono do Réu para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:50

Documento
30/01/2025 13:35

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:54

Inclusão em pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 11:07

Conclusão
04/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 14:13

Remessa
03/12/2024 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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