17/09/2025 20:20

Remessa
14/08/2025 10:37

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0865105-43.2024.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0865105-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408691 APTE: LUANA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR OAB/RJ-177765 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO E RECEPTAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL.

PROVA DA AUTORIA E DO DOLO.

PENA REDIMENSIONADA.

REGIME SEMIABERTO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

Caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto (art. 155, caput, CP) e receptação (art. 180, caput, CP), com pena de 04 anos, 02 meses e 04 dias de reclusão, em regime fechado. 2.Os fatos envolvem subtração de produto cosmético em farmácia e posse de diversas peças de roupas das lojas Renner e Zara, todas com etiquetas e alarmes, sem nota fiscal.II.

Questão em Discussão 3.As questões em discussão consistem em:(i) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de furto;(ii) se há provas suficientes para a condenação por receptação;(iii) se a dosimetria da pena foi corretamente fixada;(iv) se o regime prisional pode ser abrandado.III.

Razões de Decidir 4.Inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor do bem furtado (R$ 300,00) representa cerca de 30% do salário-mínimo vigente à época, além de a ré possuir múltiplas anotações por crimes patrimoniais e ser reincidente. 5.A autoria e o dolo da receptação estão comprovados por testemunhos, apreensão dos bens com etiquetas e alarmes, ausência de nota fiscal e circunstâncias da prisão. 6.A pena-base foi indevidamente elevada com base em anotações sem trânsito em julgado; corrigida para o mínimo legal. 7.Reconhecida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no crime de furto. 8.Reconhecido o crime único para o delito de receptação, uma vez que inexiste prova de que a receptação das peças de roupas, apreendidas em um mesmo contexto fático, ainda que de estabelecimento comerciais distintos, tenha ocorrido em momentos diferentes, devendo ser presumido o crime único, em atenção ao Princípio in dubio pro reo.9.Aplicado concurso material entre furto e receptação, com pena final de 02 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa. 10.Regime semiaberto fixado, em razão da reincidência.IV.

Dispositivo10.Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §3º; 44; 59; 69; 70; 77; 155, caput; 180, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1472928/MG; STJ, HC 472909/SC; STJ, AgRg no HC 787003/MG; STF, HC 236653/SP.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA FIXAR A PENA FINAL EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 11 DIAS-MULTA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES.

LUIZ ZVEITER e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
12/08/2025 17:46

Documento
12/08/2025 16:15

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
31/07/2025 11:45

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 16:08

Inclusão em pauta
30/06/2025 20:53

Pedido de inclusão
30/06/2025 16:47

Conclusão
30/06/2025 15:35

Remessa
10/06/2025 16:28

Conclusão
29/05/2025 18:27

Confirmada
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 18:59

Mero expediente
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 87a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0865105-43.2024.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0865105-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408691 APTE: LUANA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR OAB/RJ-177765 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público
27/05/2025 16:02

Conclusão
27/05/2025 16:00

Distribuição
27/05/2025 15:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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