07/05/2025 09:36

Baixa Definitiva
07/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS em 25/04/2025 23:59.
21/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0808486-38.2022.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP, MARCOS BASTOS LAURENTINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA A legitimidade do Sindicato em nome próprio está consolidada para a demanda coletiva, na forma do art. 5º, §2º da Lei 7347/1985 com a seguinte redação: "Art. 5oTêm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar." A mesma interpretação advém do art. 97, do CDC, que autoriza aos legitimados do art. 82 do mesmo diploma as ações coletivas e execuções coletivas, denotando que a execução individual se dá em favor do beneficiado da tutela coletiva e não em favor da entidade legitimada, eis que há defesa de interesses individuais em tais pretensões.

Com efeito, em liquidação individual atua autorizado pelo titular, como representante e não como titular do direito.

Considerando que há milhares de ações em mesma situação nesta Comarca, cabe ao sindicato fornecer a emenda da inicial para constar o servidor beneficiado pela liquidação/cumprimento e a atualizada procuração para a representação individual, não servindo eventual outorga de poderes para a postulação coletiva e também, compete ao SISEP verificar se já não foi ajuizada pelo detentor do direito individual cumprimento de sentença com outro patrono, destarte, muitas ações distribuídas não estão com a devida procuração e muito menos com ciência do detentor do direito subjetivo individual da distribuição destes feitos.

Conforme já determinado em outros autos, e trazendo a baila novamente nesta decisão, que o prazo de regularização de todos os demais procedimentos idênticos já foi ultrapassado, na qual foi fixado 30 dias no mês de setembro.

Somente neste ano de 2024, mais de 100 ações propostas pelo SISEP já foram extintas por litispendência, por pedido de extinção e em virtude do autor já ter falecido.

Determino que compete ao SISEP verificar se as ações distribuídas até a presente data e que continuam tramitando nesta serventia, não possuem duplicidade de execuções, fixando o prazo até 20 de janeiro de 2025 para esta verificação.

Após, este prazo, fica ciente o SISEP que serão tomadas medidas legais, administrativas e cominativas para repelir as litispendências que ainda restarem, em razão do tumulto processual que está sendo causado quando o servidor atua por advogado próprio ou pela Defensoria Pública, inviabilizando a duplicidade de execuções ou mesmo a litispendência.

Nesta Toada, esta decisão deve ser reproduzida em todas as ações de igual natureza.

Acolhendo à pretensão veiculada pelo detentor individual do direito subjetivo, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTA esta EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC, ausente a condenação em custas e honorários.

Nestes termos, Intime-se as partes.

Após, DÊ-SE baixa e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo Petrópolis, 30 de janeiro de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
30/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:24

Extinto o processo por desistência
30/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento
05/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:56

Outras Decisões
11/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 17:20

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 31/01/2023 23:59.
29/11/2022 19:16

Ato ordinatório
29/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:58

Outras Decisões
21/10/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841345-65.2024.8.19.0001

Telefonica Brasil S.A.

Transvaz Transportadora Limitada - ME

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0826978-74.2022.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Cristovao Luiz da Silva Gomes

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0801822-14.2023.8.19.0023

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tiago Keity de Souza Hatakeyama

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0815863-85.2024.8.19.0011

Maria Medeiros dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leticia Grigolato de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0800509-58.2024.8.19.0063

Filipi Carvalho dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 16:51

Exibir Processo