27/02/2025 07:04

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807643-26.2023.8.19.0208 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0807643-26.2023.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00004065 RECTE: TIM S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 RECORRIDO: SHARON DA SILVA CORREIA AMARAL ADVOGADO: ALCIONE DOS SANTOS ALVES OAB/RJ-135386 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2022).

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários em 10% do valor da execução, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 11:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 18:27

Inclusão em pauta
15/01/2025 16:34

Conclusão
15/01/2025 16:31

Distribuição
15/01/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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