23/09/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801498-06.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: NEY CARLOS SANTOS DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY CARLOS SANTOS DIAS EXECUTADO: UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA Dispensado o relatório na forma da lei.

A peça de bloqueio deve ser REJEITADA LIMINARMENTE ante a ausência de garantiaplena e prévia doJuízo.

Como cediço, embora o CPC/2015 dispense a garantiado juízo para fins de recebimento de impugnação à execução, a Lei nº 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantiado juízo, no que tange aos embargos, na forma do art. 53, (sec) 1º, da aludida legislação.

Outrossim, acerca do tema o Enunciado 13.8.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 menciona que: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Vale destacaro entendimento explicitado no Enunciado nº 117 do FONAJE que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Ademais, a própria, deixa clara a sua prevalência sobre o CPC, quando afirma, nos exatos termos do artigo 53, (sec) 1° da lei 9099/95, que serão observadas as modificações por ela introduzidas, logo o CPC tem aplicação subsidiária, eis que regra geral que se submete à legislação especial: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (sec) 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Logo, a garantiado juízo de forma integral, é condição necessária para a articulação dos Embargos à execução (ou impugnação à execução) em sede de juizado especial.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados.

P.I.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, ao exequente para requerer na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
19/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:49

Outras Decisões
13/08/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801498-06.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: NEY CARLOS SANTOS DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY CARLOS SANTOS DIAS EXECUTADO: UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA Id. 199699061- Certifique o cartório a tempestividadedos embargos à execução e se o juízo está plenamente garantido.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801498-06.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: NEY CARLOS SANTOS DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY CARLOS SANTOS DIAS EXECUTADO: UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA Tendo em vista que a penhora em processamento trata-se de repetição programada, aguarde-se até o dia 11 de junho.

Após, retornem conclusos para verificação do resultado da penhora.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:47

Processo Reativado
28/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:47

Processo Desarquivado
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:04

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:04

Juntada de petição
19/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MAGALHAES MAHFOND em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 18:27

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

À parte autora e/ou exequente para que informe os dados bancários do beneficiário do mandado de pagamento, a ser expedido, confirme seu nome e número de CPF.

Deve a parte indicar também, se for o caso, o número da folha na qual está a procuração .
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:09

Processo Reativado
07/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:09

Processo Desarquivado
07/05/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:08

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de NEY CARLOS SANTOS DIAS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:52

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/04/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:43

Expedição de Informações.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de NEY CARLOS SANTOS DIAS em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 22:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 15:21

Processo Reativado
19/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:21

Processo Desarquivado
19/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:12

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
16/09/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 10:49

Baixa Definitiva
16/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/09/2023 10:46

Transitado em Julgado em 16/09/2023
15/09/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 23:12

Homologada a Transação
12/09/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:15

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de NEY CARLOS SANTOS DIAS em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
24/02/2023 00:35

Decorrido prazo de UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:12

Publicado Despacho em 27/01/2023.
27/01/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 02:37

Decorrido prazo de UILES SACRAMENTO GAMA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
11/01/2023 11:21

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 10:29

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 00:16

Expedição de Certidão.
10/12/2022 00:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:26

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 09:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 00:13

Decorrido prazo de NEY CARLOS SANTOS DIAS em 19/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:14

Expedição de Mandado.
18/07/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 13:10

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:44

Decorrido prazo de NEY CARLOS SANTOS DIAS em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:25

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:35

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/07/2022 14:35

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:04

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/03/2022 14:03

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2022 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
18/02/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 11:49

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
18/02/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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