10/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/02/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0803157-13.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE PEREIRA BRAGA RÉU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA A gratuidade de justiça prevista na Carta Magna, na Lei 1060/50 e nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC) é deferida a todos aqueles considerados legalmente necessitados, ou seja, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Ela pode ser total ou parcial, para todo o processo ou apenas determinados atos e, mesmo quando concedida, em caso de condenação do beneficiário, as custas e honorários podem ser cobrados no prazo de até cinco anos da sentença se sua situação econômica se modificar.

Embora a Lei diga que presume-se verdadeira aafirmação da parte requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove sua insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça, visto que a afirmação de pobreza goza apenas, como já dito, de presunção relativa de veracidade, segundo a súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tal hipossuficiência deve ser provada quando o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido ou quando a parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove, quanto ao requerente, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

No caso em tela, a hipossuficiência da parte requerente do benefício não ficou comprovada e pelos documentos acostados aos autos ficou evidente sua condição econômica para suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, mormente analisando a última declaração de imposto de renda da parte autora.

Diante disso, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, devendo a parte requerente recolher as custas no prazo de até 15(quinze) dias sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.

Intime-se.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem conclusos.

MANGARATIBA, 31 de janeiro de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIENE PEREIRA BRAGA - CPF: *69.***.*55-50 (AUTOR).
30/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
29/12/2024 21:58

Conclusos para decisão
29/12/2024 21:58

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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