30/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MIRANDA em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 19:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Sentença em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822231-66.2022.8.19.0210 AUTOR: ROBERTO DE SOUZA MIRANDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida porROBERTO DE SOUZA MIRANDAem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Alega a autora que tem recebido valores acima do seu consumo habitual.

Informa que tentou resolver o problema administrativamente, sem êxito.

Requer que seja deferido o pedido de tutela de urgência para abstenção de interrupção do serviço; a revisão das faturas impugnadas, a repetição de indébito, a retirada do seu nome cadastros restritivos de crédito e compensação por danos morais.

Junta documentos.

Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça em fls. 27.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência.

A parte ré apresentou contestação em fls. 32, em síntese, afirma que o serviço foi prestado corretamente.

Nega irregularidade nas faturas emitidas.

Nega a prática de ilícito.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Réplica em fls. 40 em que a parte autora, resumidamente, reitera os pedidos iniciais.

Despacho de especificação de provas em fls. 45.

Decisão em fls. 49 que deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial em fls. 59 com oportunidade de contraditório.

Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Quanto às provas da parte autora, na linha do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 -Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

A parte ré possui o ônus processual de provar a regularidade do serviço prestado e de suas medições.

No laudo pericial o Perito do Juízo mencionou que: “...

O imóvel objeto da matrícula em questão é destinado exclusivamente ao uso residencial.

Esta classificação foi verificada durante a inspeção visual e com base nos documentos apresentados (…). 3.

Ligação de Água (Ramal).

Com base na inspeção visual detalhada, nos testes de funcionamento realizados e nos relatos do autor, conclui-se que há uma ligação de água (ramal) para o atendimento do imóvel, assegurando o fornecimento contínuo e adequado de água potável conforme as especificações necessárias para o uso residencial. 4.

Cisterna ou Caixa d'Água Foi confirmada a existência de uma caixa d'água destinada ao imóvel, com capacidade nominal de 500 litros (…). 9.

Conformidade do Hidrômetro O hidrômetro instalado no imóvel foi examinado durante a perícia e constatou-se que ele está em conformidade com os parâmetros normativos aplicáveis.

Durante a perícia, foi realizada uma inspeção visual do hidrômetro para verificar sua condição física e operação.

O instrumento não apresentou sinais de danos, avarias ou falhas que pudessem comprometer sua funcionalidade.

Portanto, pode-se afirmar que o volume de água registrado por ele é preciso e confiável.

No entanto, para confirmação final de sua conformidade, seria necessário uma perícia específica no medidor. 10.

Tarifação Mínima e Progressiva Com base na conexão ao ramal e ao abastecimento do imóvel, é correto afirmar que a parte autora estará sujeita ao pagamento das tarifas mínima e progressiva, conforme previsto na legislação e regulamentos setoriais, de acordo com o efetivo consumo registrado pelo hidrômetro (...) 21.

Data da Separação de Medição Segundo o autor, a separação de medição foi realizada entre os meses de fevereiro e março de 2022.

No entanto, ele não soube precisar a data exata da realização dessa modificação. 22.

Quantidade de Hidrômetros No local, foram identificados três hidrômetros, conforme a inspeção visual realizada.

Observação Na formulação anterior foi observado pelo perito a ausência do quesito de número 16, portanto continuei respondendo de acordo com a ordem anexada ao processo.

Com base na inspeção visual e nas informações fornecidas, conclui-se que o imóvel residencial está em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis no que se refere ao abastecimento de água, medição de consumo e integridade das instalações hidráulicas.

O hidrômetro instalado mede o consumo de água de forma precisa e confiável, embora seja recomendada uma perícia específica para confirmação final de sua conformidade.

Não foram identificadas irregularidades, adulterações ou desvios de ramal durante a inspeção pericial.

As instalações hidráulicas estão em boas condições, e não há sistemas adicionais de abastecimento presentes no imóvel.

As tarifas de água aplicáveis serão cobradas conforme o efetivo consumo registrado pelo hidrômetro, de acordo com a legislação vigente.

A manutenção regular e a inspeção das redes hidráulicas são essenciais para garantir a eficiência no uso da água e evitar problemas futuros.

Diante do exposto e com base nas análises e inspeções realizadas, concluo este laudo pericial.

Ressalto que todo o procedimento foi conduzido com rigor técnico e em conformidade com as normativas vigentes, assegurando a precisão e a imparcialidade das conclusões apresentadas”.

Cabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC.

Assim, percebe-se que todas as medições estão em conformidade com o uso do cliente.

Não foram encontradas irregularidades nas instalações e nem mesmo abastecimento irregular.

O valor cobrado se vincula ao que é efetivamente utilizado pelo cliente.

Provado que a parte ré prestou o serviço e que o defeito inexiste, nos termos estritos do art. 14, §3°, I, CDC, o que gera a rejeição integral dos pedidos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
30/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/01/2025 19:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 06:25

Expedição de Certidão.
07/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:25

Expedição de Ofício.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 23:21

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 23:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ANCELMO SECCO MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:55

Outras Decisões
19/04/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MIRANDA em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ANCELMO SECCO MOREIRA em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:50

Desentranhado o documento
19/04/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 17:05

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 18:42

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO DE SOUZA MIRANDA - CPF: *80.***.*30-20 (AUTOR).
16/12/2022 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 17:59

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 17:59

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio
15/12/2022 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
15/12/2022 17:34

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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