06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0847808-77.2022.8.19.0038 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA, GIANNI SCARDINI VALVERDE Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e os investigados BRUNO OLIVEIRA DA SILVA e GIANNI SCARDINI VALVERDE, conforme termos de Ids. 41113697 e 41113698.

De acordo com os autos, os benificiários BRUNO OLIVEIRA DA SILVA e GIANNI SCARDINI VALVERDE cumpriram as obrigações estabelecidas nos acordos, conforme certidões expedidas pela CPMA em Ids. 112690028 e 112684738.

Outrossim, decorrido o prazo sem que houvesse a revogação do benefício, impõe-se a extinção da punibilidade dos investigados, nos termos da promoção ministerial de id. 118500535.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de BRUNO OLIVEIRA DA SILVA e GIANNI SCARDINI VALVERDE, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ciência às partes.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações pertinentes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de janeiro de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Substituto
30/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/01/2025 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 14:00

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão (genérico)
15/04/2024 14:17

Juntada de petição
15/04/2024 14:16

Juntada de petição
29/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
09/07/2023 00:48

Decorrido prazo de GIANNI SCARDINI VALVERDE em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 14:24

Juntada de petição
06/07/2023 13:55

Juntada de petição
06/07/2023 13:07

Expedição de Ofício.
06/07/2023 13:04

Expedição de Ofício.
06/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 15:20

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:02

Expedição de Mandado.
27/06/2023 14:47

Desentranhado o documento
27/06/2023 14:47

Desentranhado o documento
29/03/2023 15:15

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
27/03/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 17:35

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
23/03/2023 22:40

Conclusos ao Juiz
30/12/2022 17:57

Distribuído por sorteio
30/12/2022 13:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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