TJRJ - 0867836-46.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 16:12
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2025 01:38
Publicado Intimação em 20/08/2025.
-
20/08/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Tendo em vista o decidido, intime-se o patrono para apresentar planilha una, contemplando o principal e o valor ora fixado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. -
18/08/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 17:38
Outras Decisões
-
13/08/2025 17:38
Conclusos ao Juiz
-
06/08/2025 19:45
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 01:12
Decorrido prazo de ELNY GONCALVES DA FONSECA em 29/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 00:49
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
09/07/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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08/07/2025 13:50
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 12:56
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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01/07/2025 12:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/07/2025 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 18:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/06/2025 00:46
Publicado Intimação em 24/06/2025.
-
24/06/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Cumpra- se o acórdão.
Após cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. -
18/06/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 12:54
Recebidos os autos
-
13/06/2025 12:54
Juntada de Petição de termo de autuação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0867836-46.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0867836-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177680 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELNY GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO: JOAQUIM ABREU DE REZENDE OAB/RJ-240093 Relator: DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.
Piso nacional.
Professores do magistério público.
Lei nº 11.738/08.
Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.
Parcial Procedência.
Recurso dos réus. 1.Atualização de vencimentos.
Piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08.
Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.2.Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito.
Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011.
Restrição do conceito da expressão "piso salarial" para apenas "vencimento básico inicial".3.Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais.
Tema repetitivo 911 do STJ.
Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local.4.Aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais.5.Provimento parcial do recurso.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.
Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. -
31/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.263.
APELAÇÃO 0867836-46.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0867836-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177680 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELNY GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO: JOAQUIM ABREU DE REZENDE OAB/RJ-240093 Relator: DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO -
30/12/2024 18:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
30/12/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:29
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
-
13/11/2024 17:42
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/11/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
-
26/09/2024 00:07
Decorrido prazo de ELNY GONCALVES DA FONSECA em 25/09/2024 23:59.
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23/09/2024 17:47
Juntada de Petição de apelação
-
22/08/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 15:45
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/08/2024 16:30
Conclusos ao Juiz
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30/07/2024 00:38
Decorrido prazo de ELNY GONCALVES DA FONSECA em 29/07/2024 23:59.
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18/07/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 22:49
Conclusos ao Juiz
-
30/03/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 00:23
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2024 00:23
Decorrido prazo de ELNY GONCALVES DA FONSECA em 16/02/2024 23:59.
-
19/01/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 19:53
Juntada de Petição de contestação
-
19/12/2023 13:29
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 16:46
Conclusos ao Juiz
-
13/12/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/12/2023 13:41
Conclusos ao Juiz
-
05/12/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 00:17
Decorrido prazo de ELNY GONCALVES DA FONSECA em 23/11/2023 23:59.
-
24/10/2023 16:49
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 00:17
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
19/10/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
17/10/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 17:58
Outras Decisões
-
04/10/2023 04:07
Conclusos ao Juiz
-
04/10/2023 04:06
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 17:27
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELNY GONCALVES DA FONSECA - CPF: *78.***.*25-87 (AUTOR).
-
02/08/2023 17:27
Conclusos ao Juiz
-
02/08/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 18:17
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 17:30
Conclusos ao Juiz
-
09/06/2023 12:31
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 13:28
Conclusos ao Juiz
-
29/05/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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