25/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 15:17

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/09/2025 13:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de HIDO THAUI ALVES PEREIRA em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 23:25

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0828466-96.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVISON DA SILVA NASCIMENTO RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de resilição contratual c.c. restituição de valores pagos c.c. tutela de urgência ajuizada por Davison da Silva Nascimento em face de GAV Muro Alto Empreendimento Imobiliário SPE Ltda..

O autor afirma que firmou contrato de multipropriedade imobiliária (cotas 08 e 23 do empreendimento em Ipojuca/PE), mas diante da onerosidade e da abusividade de cláusulas contratuais pretende a rescisão e restituição dos valores pagos, com retenção máxima de 10%.

Juntou documentos (IDs 155334251/155334267).

A ré apresentou contestação (ID 168678044), arguindo preliminares de incompetência do foro, litisconsórcio ativo necessário e impugnação à gratuidade de justiça, bem como defendendo no mérito a aplicação da Lei 4.591/64, do regime de afetação e a retenção de até 50% dos valores, além da legalidade da comissão de corretagem e das cláusulas contratuais.

O autor apresentou réplica (ID 175220954), juntando declaração de anuência da ex-esposa (ID 175220962), impugnando todas as preliminares e requerendo a rescisão contratual com devolução de valores.

As partes manifestaram-se em provas (IDs 177620742 e 183080203), ambas renunciando à produção de outras provas, sendo o feito saneado (ID 180703894), com inversão do ônus da prova em favor do autor.

Por despacho de ID 194485873, a fase probatória foi encerrada e os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A preliminar de incompetência do foro não merece acolhida.

Trata-se de típica relação de consumo, em que o art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor a possibilidade de ajuizar a demanda em seu domicílio.

Sendo o autor domiciliado em Bangu/RJ, correta a competência desta Vara.

A preliminar de litisconsórcio ativo necessário também não subsiste.

Embora o contrato tenha sido firmado em copropriedade com a ex-esposa do autor, esta juntou declaração expressa de anuência (ID 175220962), autorizando-o a pleitear a rescisão contratual.

Assim, não há litisconsórcio ativo a ser formado.

A impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada no saneador (ID 180703894) e não há fatos novos a ensejar alteração desse entendimento.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.

A controvérsia cinge-se à rescisão contratual de contrato de multipropriedade e ao percentual de retenção das parcelas pagas.

A ré alega possibilidade de retenção de até 50% em razão do regime de afetação, mas não trouxe matrícula atualizada que demonstre essa condição, conforme destacado na réplica.

Além disso, o art. 67-A da Lei 4.591/64 apenas autoriza retenção nesse patamar, não impondo obrigatoriedade, devendo o juiz aferir a razoabilidade da cláusula.

A jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 543 do STJ, estabelece que a devolução das parcelas deve ser imediata, integral em caso de culpa do vendedor, ou parcial quando o distrato é motivado pelo comprador, hipótese em que a retenção deve ser moderada.

No caso, o patamar de 10% mostra-se razoável e proporcional.

Quanto às arras, ficou demonstrado que eram confirmatórias e não penitenciais, não cabendo retenção.

No tocante à comissão de corretagem, a ré não provou ter prestado informação clara e prévia ao consumidor, como lhe competia em razão da inversão do ônus da prova (ID 180703894).

Assim, não há falar em sua retenção.

Igualmente abusiva a cláusula que confere à ré amplos poderes sobre gestão condominial e taxas, em flagrante desequilíbrio contratual e violação ao art. 51, II, do CDC.

Portanto, reconhece-se o direito do autor à rescisão contratual com devolução dos valores pagos, deduzida apenas retenção de 10% a título de taxa administrativa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes (IDs 155334251/155334258) e condenar a ré GAV Muro Alto Empreendimento Imobiliário SPE Ltda a restituir ao autor Davison da Silva Nascimento as quantias pagas, deduzido apenas o percentual de 10%, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Declaro a nulidade das cláusulas abusivas destacadas na inicial, afastando-se qualquer retenção a título de arras ou comissão de corretagem.

Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO,21 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JSE
22/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:43

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de HIDO THAUI ALVES PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0828466-96.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVISON DA SILVA NASCIMENTO RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DESPACHO Declaro encerrada a fase probatória.

Sem impugnação, voltem para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
22/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de DAVISON DA SILVA NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 20:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 20:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 23:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 1 - Em réplica; 2 - No mesmo prazo, digam as partes se pretendem a produção de novas provas, devendo especificar e justificar a pertinência de cada uma delas.
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de HIDO THAUI ALVES PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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