16/01/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de débito
13/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:52

Transitado em Julgado em 13/01/2025
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0802276-23.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CABRAL CARVALHO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Considerando que as custas não foram regular e integralmente recolhidas, DECRETO A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADOinterposto, nos moldes do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, ressaltando que não se aplica, ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, nos termos dos Enunciados nº 11.6.1 das Turmas Recursais e nº 80 do FONAJE: "Enunciado nº 11.6.1 - O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo" (AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016). "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL)". "Enunciado nº 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (FONAJE - XL Encontro Brasília-DF.

Disponível in https://fonaje.amb.com.br/enunciados/ ).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, não havendo requerimento útil no prazo de 5(cinco) dias, adotem-se as providências inerentes à apuração e subsequente intimação para recolhimento de eventuais custas pendentes.

Com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso negativo, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
18/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:55

Outras Decisões
11/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:45

Outras Decisões
25/09/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de REUTTER GRASSO DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ELTON DALTRO DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 11/07/2024 23:59.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 13:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2024 16:54

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 16:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:39

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2024 14:39

Recebidos os autos
30/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
30/04/2024 15:41

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/04/2024 15:41

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de REUTTER GRASSO DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de REUTTER GRASSO DE SANTANA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ELTON DALTRO DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ELTON DALTRO DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LUCAS CABRAL CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/03/2024 11:37

Audiência Conciliação cancelada para 19/03/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/03/2024 00:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:30

Outras Decisões
06/03/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 02:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 02:49

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/01/2024 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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