07/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:25

Baixa Definitiva
07/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 07/05/2025
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de RIWA ELBLINK em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

É cediço que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Considerando o que consta do plano de recuperação apresentado pela 123 Milhas e aprovado em AGC, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do artigo 59, da Lei n° 11.101/2005 e, como consequência, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial (31/08/2023), como é o caso dos presentes autos, deverão ser pagos na forma prevista, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal.

Assim, reputo esvaída a competência deste Juízo para a prática de atos de expropriação em face da devedora, uma vez que a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, conforme artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, e entendimento consolidado nos termos do enunciado cível 2.13, divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atual na consolidação dos enunciados cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Portanto, sem prejuízo de reinauguração em caso de eventual cenário divergente, imperiosa, neste momento, a extinção anômala.

Isso posto, julgo extinta a execução, conforme artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 925, do CPC.

Para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação, deve a planilha ser apresentada com observância ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao devedor, por quinze dias.

Em caso de ausência de manifestação por 60 (sessenta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 12:04

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 12:04

Recebidos os autos
15/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
15/10/2024 11:33

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 11:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
15/10/2024 11:33

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 13:01

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 11:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
11/09/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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