19/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de FLAVIO GUSE DE AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de THIAGO BRITTO MOTA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 02:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0812906-92.2023.8.19.0061 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS Id. 95506317.

Trata-se de Suspeição do Magistrado arguida pelo autor, ARY GABRIEL GIROTA DE SOUZA.

Alega o arguente, fundamentando seu requerimento no artigo 145 I do Código de Processo Civil, que este Magistrado Titular, CARLO ARTUR BASILICO, seria suspeito para prestar jurisdição neste processo em que figuram como réus o Município de Teresópolis e o [ex] Prefeito Municipal, Vinícius Cardoso Claussen da Silva, uma vez que a filha do Magistrado, Mariana Brasil Basilico, figura como médica contratada pelo ente público por força de contrato com prazo por tempo determinado.

Requer que este Magistrado reconheça a circunstância como fundamento para declarar sua própria suspeição.

DECIDO.

O fato a que aludiu o arguente se amolda em qualquer hipótese de suspeição, data venia.

A filha do Magistrado foi contratada pelo Município de Teresópolis para atuação em Posto de Saúde com carga de 40 horas semanais segundo a necessidade vislumbrada pela Secretaria Municipal de Saúde, que naturalmente contrata diversos profissionais na área de saúde para efetivação da respectiva política pública.

Trata-se de profissional qualificada, Especialista em Medicina de Família e Comunidade, Preceptora Universitária, desempenha seu mister por méritos próprios e por vocação, recebendo remuneração bem inferior à média do setor privado, por opção própria de dedicação à área pública.

Em cidades como Teresópolis – que pratica uma das menores remunerações do setor de saúde da região – há uma notória carência de profissionais dispostos a trabalhar na função com carga de 40 horas.

A grande maioria dos médicos trabalha sob regime de contrato de 20 horas, recebendo remuneração proporcionalmente maior, para poder dedicar o restante das horas ao atendimento particular.

Repito, a filha do Magistrado inscreveu-se para a seleção de profissionais no regime de 40 horas semanais (diariamente das 8h às 17h, com intervalo de 1h para almoço), renunciando temporariamente à possibilidade de trabalhar no setor privado, por vocação para o trabalho com Medicina de Família e Comunidade.

Observo que a filha do Magistrado sequer exerce qualquer cargo de confiança no Município de Teresópolis.

Seu contrato dá-se para o exercício de função comum, com remuneração modesta para a atividade de médica pelo quantitativo de horas trabalhadas.

Este Magistrado é Titular da 1ª Vara Cível de Teresópolis desde 1998, ou seja, há 27 (vinte e sete) anos, sem manter nenhuma relação de amizade ou inimizade com prefeito, vereador, ou qualquer membro da política local, limitando-se apenas ao contato profissional, democrático e republicano.

Supor que o trabalho de sua filha, profissional qualificada para o serviço que desempenha, pudesse depender de qualquer espécie de favorecimento, constitui alegação sem qualquer fundamento legal, tanto que o arguente alude ao artigo 145 I do CPC (hipóteses em que o julgador é amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seus advogados), evidentemente sem qualquer relação com a hipótese.

Vale pontuar que o fato da relação contratual não gera suspeição alguma, e a suposição de favorecimento constitui afirmação temerária, data venia.

POSTO ISSO: 1.

Rejeito a arguição de suspeição. 2.

Determino a suspensão do processo (artigo 313 III do CPC). 3.

Forme-se o Incidente de Suspeição em autos digitais apartados, para onde deverão ser trasladados por cópia: a) a petição e os documentos do id. 95506317 e; b) esta decisão. 3.

Em seguida, remetam-se os autos do incidente ao E.

TJRJ com as devidas honras.

I.

TERESÓPOLIS, 30 de janeiro de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
30/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:09

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
30/01/2025 17:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:29

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
26/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:47

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:03

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 13:19

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 17:19

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:38

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:25

Expedição de Mandado.
05/01/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 10:50

Concedida a Medida Liminar
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 19:28

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
19/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:03

Declarada incompetência
19/12/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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