01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:33

Recebidos os autos
27/06/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 18:34

em cooperação judiciária
25/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 07:45

Juntada de Petição de ciência
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802259-15.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA WAN DER KOCKEN MUSTAFA POUBEL RÉU: ADYEN DO BRASIL LTDA, LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré ADYEN DO BRASIL LTDA uma vez que foi responsável apenas pela operação financeira do contrato de compra e venda não tendo nenhuma ingerência sobre a não entrega do produto.

A presente seguirá em relação ao segundo réu.

O feito comporta conhecimento imediato do mérito, eis que foram produzidas provas suficientes à formação do convencimento, dispensando o prolongamento da instrução.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Na esteira dos documentos colacionados aos autos é possível concluir que a ré falhou na prestação de seus serviços junto à parte autora, posto que, vendeu um produto que nunca foi entregue.

A política da ré parece ser a de vender o quanto possível, não se preocupando em ter o produto vendido para entrega aos clientes.

Parece estar mais organizada para a venda e cobrança do que para a entrega.

Quanto ao pedido de ressarcimento moral, entendo que os fatos expostos na inicial e as alegadas falhas não repercutiram no patrimônio da parte autora ao ponto de lhe causar perdas significativas.

Não há como a parte autora ter sofrido qualquer abalo psicológico.Odano moral somente se caracteriza quando o consumidor experimenta sentimento de dor, quando é enganado ou é submetido a alguma situação vexatória ou de humilhação.

Na hipótese dos autos, a nosso ver, nenhuma das situações foram vivenciados pela parte autora.

A insatisfação relatada nestes autos é o caso típico de mero aborrecimento da vida moderna não tendo a parte autora se desincumbido de provar qualquer lesão que venha a ter sofrido.

Deste modo, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida em Juízo em relação ao pedido de indenização moral. “7.

Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como o corrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. (...). (REsp 1731762/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). “DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPRA PELA INTERNET.

NÃO ENTREGA DA MERCADORIA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO DEPERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.

MERO ABORRECIMENTO.

DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, os aborrecimentos comuns, os dissabores próprios do convívio social não ensejam danos morais indenizáveis. 2.

A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual.

Apenas se comprovada ofensa a direito da personalidade é que se poderá mensurar a indenização por danos morais. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.636 - MG (2014/0162556-4) Relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Recorrente LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO MENDES Recorrido EBAZAR.COM.BR LTDA Interessado MERCADOLIVRE.

COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA)”.

Diante disso, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, apenas a devolver o valor pago de R$ R$ 229,50 (duzentos e vinte nove reais e cinquenta centavos), acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data da compra.

JULGO EXTINTA a presente ação em face da Ré Adyen sem resolução do mérito neste ponto, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

A correção monetária deverá ser calculada na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Os juros de mora calculado na forma do art. 406, § 1º do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, por expressa previsão legal.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado e nada requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.

ITAOCARA, 27 de janeiro de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto
03/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 11:56

em cooperação judiciária
24/01/2025 19:47

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de ciência
11/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:25

em cooperação judiciária
10/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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