28/05/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:56

Desentranhado o documento
21/05/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO SERAFIM DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801457-84.2023.8.19.0208 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: LUCIANO SERAFIM DE SOUZA Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE nos termos dos artigos 599/609 do CPC.

Este Juízo Cível da Regional do Méier é absolutamente incompetente para processar e julgar este processo em razão da matéria, porquanto, de acordo com o artigo 69, I, "e", "2", da Lei Estadual nº 10.633/2024 - novo LODJ: "Art. 69 Compete aos Juízos Empresariais: I - processar e julgar: (...) e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: (...) 2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;", razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, em livre distribuição.

Preclusa a decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
03/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:12

Declarada incompetência
28/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO SERAFIM DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:36

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:15

Decorrido prazo de RUBEM MALAFAIA em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:27

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 15:05

Outras Decisões
24/01/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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