05/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA DA CONCEICAO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO - CPF: *83.***.*33-31 (AUTOR).
08/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0843458-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DA CONCEICAO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO RÉU: XMF MULTIFACIL CLUBE DE BENEFICIOS Traga a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia do último comprovante de rendimento e da última declaração completa de imposto de renda, ou, caso haja dispensa de apresentação desta, traga cópia de documento que comprove não constar a declaração de imposto de renda na base de dados da receita.

Tal documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal (Consulta à “Restituição de Imposto de Renda”).

A não apresentação no prazo acima, importará em indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Conforme consta na petição inicial e nos documentos que instruem a referida peça, a parte autora é domiciliada em bairro abrangido na Região Administrativa das Varas Cíveis Regionais Oceânicas de Niterói - Várzea das Mocas (art.1º da Lei nº 3637/2001).

Por sua vez, a ré encontra-se sediada na Penha, Rio de Janeiro.

Ressalte-se que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Advirta-se que a matéria também já se encontra pacificada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Intime-se.
14/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:10

Declarada incompetência
13/11/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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