22/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0847600-36.2024.8.19.0002 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARLY COSTA FRANCO ALVES, ELIZABETH FRANCO ALVES IMPETRADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu § 3º, veda a concessão da tutela, genericamente, "quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado".

Mais especialmente, a Lei 12.016/09, ao regular o mandado de segurança, dispõe, em seu artigo 7º, § 2º, que: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. " Por tal razão, denego a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Após, cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
13/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0847600-36.2024.8.19.0002 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARLY COSTA FRANCO ALVES, ELIZABETH FRANCO ALVES IMPETRADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Ao analisar os documentos apresentados aos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício.

Os elementos constantes nos autos indicam capacidade financeira para suportar os encargos e custas processuais.

Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
20/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARLY COSTA FRANCO ALVES - CPF: *10.***.*18-77 (IMPETRANTE).
05/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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