12/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo: 0800850-28.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES FERNANDO GALVAO COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente, em síntese, afirma que ao reconhecer a nulidade do ato administrativo que desclassificara indevidamente o Exequente do concurso para o cargo de Condutor e Operador de Viaturas - QBMP 2, o D.

Juízo determinou, de forma categórica e expressa, a atribuição da pontuação integral das questões de número 09, 10, 17, 31, 34 e 51 da prova objetiva, o que ensejaria a reclassificação do autor dentro do número de vagas.

Aduziu que a parte ré reclassificou também outros candidatos, o que acabou por ensejar sua exclusão do número de vagas previstas.

Afirmou que a reclassificação geral levada a cabo pela ré afronta a coisa julgada.

Requereu, em cumprimento de sentença, sua convocação para o curso de formação.

De início, o que se infere é que o requerente pretende, em sede de cumprimento de sentença, deduzir fatos que fogem ao objeto do processo.

Outrossim, verifica-se que o juízo, ao proferir sentença, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Contudo, em sede de embargos de declaração, ao verificar que a banca examinadora já havia reconhecido o ilegalidade de seis questões, deu provimento para determinar que a ré atribuísse ao autor as questões ANULADAS ADMINISTRATIVAMENTE.

Confira-se: "No mérito, dou provimento para julgar procedentes, em parte, os pedidos para determinar que a parte ré atribua a pontuação das questões 09, 10, 17, 31, 34 e 51 da prova de Condutor e Operador de Viaturas em favor do autor, uma vez que na própria contestação (id 136860104), a requerida deduziu este pedido, de sorte que se mostra contraditória a sentença neste ponto, tendo sido reconhecido o direito pela ré".

Como se viu, as questões já estavam anuladas na via administrativa pela ré, não tendo sido o juízo que determinou a anulação.

A ordem do juízo foi unicamente para que se atribuísse as questões ao autor.

Se a ré cumpriu esta ordem não há que se prosseguir com o cumprimento de sentença.

Se a ré praticou algum ato indevido que resultou prejuízo ao autor, deve ser valer da demanda própria para tanto, não podendo alterar os limites estabelecidos na sentença.

Portanto, não de verifica descumprimento por parte da ré, impondo-se o indeferimento da presente execução por falta de título hábil.

Intime-se.

CASIMIRO DE ABREU, 18 de agosto de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
19/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800850-28.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES FERNANDO GALVAO COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.

No mérito, dou provimento para julgar procedentes, em parte, os pedidos para determinar que a parte ré atribua a pontuação das questões 09, 10, 17, 31, 34 e 51 da prova de Condutor e Operador de Viaturas em favor do autor, uma vez que na própria contestação (id 136860104), a requerida deduziu este pedido, de sorte que se mostra contraditória a sentença neste ponto, tendo sido reconhecido o direito pela ré.

Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte ré aos honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Quanto às custas, observa-se a isenção legal da parte ré.

PRI.

CASIMIRO DE ABREU, 17 de fevereiro de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
20/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:17

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
14/10/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:00

Juntada de petição
11/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:45

Expedição de Informações.
28/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800655-17.2024.8.19.0058

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ketley Jesuino da Cunha

Advogado: Eduardo Luiz Petti Aniento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0144275-34.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Spe Led 6 Empreendimento Imobiliario Ltd...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801219-22.2024.8.19.0017

Paulo Sergio Rodrigues dos Santos

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Sandra Regina Missioneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0806621-58.2024.8.19.0058

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Dp Criminal e de Fazenda Publica de Saqu...

Advogado: Vinicius Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801349-12.2024.8.19.0017

Lucas Juliao Bibiano

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gabriela Zamba Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 19:08

Exibir Processo