TJRJ - 0014455-63.2022.8.19.0205

1ª instância - Campo Grande Regional 1 Vara de Familia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANE PEREIRA COSTA

CPF *11.***.*09-47

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO DE AGUIAR COSTA

CPF *04.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:02

    Expedição de documento

  • 18/07/2025 14:19

    Expedição de documento

  • 23/06/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:50

    Juntada de documento

  • 28/04/2025 16:28

    Juntada de petição

  • 09/04/2025 18:25

    Juntada de petição

  • 09/04/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 00:00

    Edital

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª.

    VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE/r/r/n/nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/r/nDECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO/r/r/n/nO Doutor JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA, Juiz em exercício na 1ª Vara de Família Regional de Campo Grande - Comarca da Capital - Rio de Janeiro - RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada, na forma do art. 1.767 do Código Civil, a INTERDIÇÃO de Sebastião de Aguiar Costa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Data de Nascimento: 05/11/1943 - Filiação: Pai - Pedro Fideles da Costa e Mãe - Maria Antonio de Aguiar Costa - Id.Militar: 197.506 - CPF: *04.***.*62-68, certidão de casamento nº. 2.956, Livro nº.

    BR - 10 - E às fls. 256, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da 13ª.

    Circunscrição da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, face à confirmação de sua incapacidade mental pelo exame pericial realizado, sendo-lhe nomeada CURADORA Rosane Pereira Costa, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ, Data de Nascimento: 27/02/1970, Filiação: Pai - Sebastião de Aguiar Costa e Mãe - Vera Lucia Pereira Costa, CPF: *11.***.*09-47, IFP/DETRAN: 27.755.391-3, tudo relativo aos autos da ação de INTERDIÇÃO, processo nº. 0014455-63.2022.8.19.0205.

    Saliente-se que a presente curatela alcança somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como reza o art. 85 da Lei nº. 13.146/2015.

    Declaro a necessidade de a curadora ora nomeada assistir o curatelado nos seguintes atos patrimoniais e negociais, os quais fixo como LIMITES DA CURATELA: 1) movimentação, abertura e fechamento de conta corrente e/ou poupança e aplicações financeiras; 2) recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao INSS ou a órgão previdenciário próprio (quando necessário), realização de pagamentos junto a instituições financeiras, aquisição de bens para subsistência; 3) prática de atos jurídicos mais complexos, como aquisição e alienação de imóveis, compra e venda de bens móveis de elevado valor, contratação de empréstimos e realização de doações; 4) proibição de contratação de novos empréstimos em nome do curatelado sem autorização judicial, já que a renda do curatelando está seriamente comprometida com o pagamento de empréstimos, conforme se observa no contracheque; 5) emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada; 6) realizar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

    A CURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, CONFORME O ARTIGO 747 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    A presente ação foi requerida por ROSANE PEREIRA COSTA, beneficiária da Justiça Gratuita, ficando todos cientes de que a sentença judicial foi proferida em 18/12/2024, às fls. 286/288 dos autos do processo de Interdição e que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo, 2º. andar, sala 203, CEP: 23.050-230, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, pelo que mandou a Doutora Juíza de Direito expedir este Edital que será afixado e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, pelo Diário Oficial da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Dado e passado aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

    Assina a Doutora Juíza de Direito MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA./r/n

  • 19/02/2025 15:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 15:19

    Expedição de documento

  • 19/02/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 16:32

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 16:32

    Juntada de petição

  • 21/12/2024 14:37

    Juntada de petição

  • 19/12/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:05

    Expedição de documento

  • 16/12/2024 12:38

    Conclusão

  • 16/12/2024 12:38

    Julgado procedente o pedido

  • 02/12/2024 22:15

    Juntada de petição

  • 02/12/2024 20:40

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:20

    Juntada de petição

  • 29/10/2024 01:43

    Documento

  • 12/09/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 18:44

    Conclusão

  • 08/08/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:24

    Juntada de documento

  • 28/06/2024 21:45

    Juntada de petição

  • 27/06/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 11:16

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:36

    Documento

  • 14/06/2024 17:02

    Expedição de documento

  • 12/06/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:55

    Conclusão

  • 11/06/2024 10:52

    Documento

  • 03/06/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:51

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 13:44

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 21:34

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 19:45

    Conclusão

  • 15/09/2023 16:55

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:28

    Juntada de petição

  • 16/08/2023 15:52

    Despacho

  • 01/08/2023 17:16

    Juntada de documento

  • 31/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:28

    Juntada de documento

  • 25/07/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 03:34

    Documento

  • 06/07/2023 23:32

    Juntada de petição

  • 03/07/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:50

    Documento

  • 26/06/2023 16:36

    Juntada de documento

  • 23/06/2023 13:48

    Juntada de petição

  • 22/06/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 18:51

    Expedição de documento

  • 20/06/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:26

    Audiência

  • 14/06/2023 20:19

    Conclusão

  • 14/06/2023 20:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:25

    Juntada de petição

  • 05/05/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:05

    Juntada de documento

  • 03/05/2023 10:49

    Juntada de petição

  • 27/04/2023 13:32

    Juntada de documento

  • 27/04/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:18

    Juntada de documento

  • 19/04/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:23

    Juntada de documento

  • 18/04/2023 13:57

    Juntada de documento

  • 10/04/2023 16:01

    Juntada de documento

  • 30/03/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 23:35

    Juntada de documento

  • 15/02/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:56

    Expedição de documento

  • 30/01/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 18:43

    Conclusão

  • 23/01/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:46

    Juntada de petição

  • 14/12/2022 18:45

    Juntada de petição

  • 12/12/2022 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 18:44

    Conclusão

  • 11/11/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 21:09

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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