23/05/2025 14:08

Remessa
23/05/2025 11:54

Remessa
04/04/2025 14:55

Remessa
04/04/2025 13:59

Remessa
25/02/2025 19:22

Confirmada
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0802916-47.2023.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0802916-47.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2024.00996959 EMBARGANTE: HERIQUE VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ELSON MARCELINO DA SILVA JUNIOR OAB/PR-093601 ADVOGADO: PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO OAB/MS-024355 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima.

A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o regime para o semiaberto, mantendo no mais a sentença condenatória.

Voto vencido que ABSOLVIA o recorrente em relação a ambos os delitos, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Não assiste razão ao Embargante.

Ausência de nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares.

A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial.

Na hipótese dos autos, os agentes da lei estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu em uma bicicleta, o qual, ao perceber a presença da v Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

Usou da palavra Dr.

Elson Marcelino da Silva Júnior.
20/02/2025 16:21

Documento
20/02/2025 15:55

Conclusão
20/02/2025 10:00

Não-Provimento
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:16

Inclusão em pauta
30/01/2025 13:49

Retirada de pauta
30/01/2025 13:45

Confirmada
30/01/2025 13:04

Mero expediente
30/01/2025 10:44

Conclusão
23/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 19:16

Inclusão em pauta
10/01/2025 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 15:11

Conclusão
07/01/2025 12:39

Remessa
14/11/2024 14:35

Conclusão
07/11/2024 00:06

Publicação
05/11/2024 20:09

Confirmada
05/11/2024 18:48

Mero expediente
05/11/2024 13:09

Conclusão
05/11/2024 13:00

Distribuição
05/11/2024 12:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

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