15/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/07/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual
04/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de RODOLFO JOVENCIO ANTONIO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0800325-08.2025.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILSON FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1.

Defiro J.G e anote-se a prioridade. 2.

Trata-se de ação proposta por ILSON FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., na qual a parte autora requer em sede de tutela que o juízo determine que o réu suspenda os descontos referente ao suposto contrato de cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00.

Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Cabe destacar que, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Tendo em vista que o autor não possui interesse na realização da audiência prévia de conciliação, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

JAPERI, 26 de fevereiro de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
11/03/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
13/02/2025 20:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803521-98.2024.8.19.0251

Ana Paula Senra Soares

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Luiz Henrique Soares Toledo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0803071-77.2024.8.19.0083

Janaina Lopes Luiz

Claro S A

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0812373-35.2022.8.19.0202

Rodrigo Martins dos Santos

Claro S.A.

Advogado: Renato Ferreira de Melo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800328-60.2025.8.19.0083

Ilson Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rodolfo Jovencio Antonio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0803324-40.2022.8.19.0211

Priscila Fernandes da Silva

Trocafone - Comercializacao de Aparelhos...

Advogado: Francisco Edivan Rodrigues Bezerra Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2022 18:35

Exibir Processo