12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RAFAELLE GUIMARAES SILVA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 22:49

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:23

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803576-69.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FRANCISCO GOMES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

JOÃO FRANCISCO GOMES propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZATÓRIA em face de BANCO ITAU S.A.

Alega que é aposentado do INSS e que sempre realiza qualquer tipo de transação com o réu por meio de caixa de atendimento, já que não sabe utilizar o caixa eletrônico.

Aduz que recebe sua aposentadoria em uma conta e sua pensão em outra e que nunca pagou taxa e nem contratou qualquer tipo de serviços.

A ré por meio de uma preposta ofereceu um serviço que iria simplificar o atendimento do autor, pois iria unificar os dois benefícios em uma única conta.

O autor negou, mas não foi atendido, tendo sido alterada a conta de forma unilateral pela autora.

O autor teve sua conta unificada e começou a ser debitado tarifas e cobranças.

O autor sempre ia na boca do caixa e solicitava o saque de sua aposentadoria e o preposto da ré realizava o levantamento de um real a mais, o que gerava saldo negativo e novas cobranças.

Desta forma, o autor teve sua conta com saldo negativo por culpa da ré.

O autor então pediu o extrato analítico da sua conta e o réu informou que seria cobrado o valor de R$50,00, por mês solicitado.

Assim, requer a repetição do indébito e a declaração de inexistência de débito e que o INSS cesse os descontos da ré e a condenação em danos morais.

Decisão deferindo JG e deferindo a tutela de urgência, index. 115484187.

Index. 124382501.

Contestação alegando que o contrato foi firmado entre as partes no dia 20/03/2024, tendo sido optado pelo seguro LIS, com opção de cheque especial e aplicação automática com resgates e produtos de proteção.

Assim, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, id.130809437.

Decisão saneadora, id.176776588. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra.

A pedido deve ser analisado apenas por meio documental, vez que se discute a contratação de serviços com a ré e a unificação das contas correntes.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço.

A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e se caracteriza por acidentes do consumo decorrentes de defeitos no serviço.

Em sendo assim, e em face do disposto no § 3º, do artigo 14, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Portanto, sendo a responsabilidade do réu objetiva, faz-se necessária, apenas, a demonstração do fato, do nexo causal e do dano, dispensada a prova de culpa.

Pretende o autor que se declare a nulidade dos serviços contratados com a cessação dos descontos em seu contracheque e a devolução do valor em dobro dos descontos.

O réu, por sua vez, defende que a autora contratou o serviço no mês março de 2024, sendo que os valores dos descontos seriam devidos e o aceite se deu por assinatura.

No caso dos autos, considerando a inversão do ônus da prova, inerente ao direito do consumidor, caberia ao réu comprovar que a autora tinha completa ciência de que contratava o empréstimo na modalidade referida, , e que esta se mostrava completamente ciente dos termos da avença.

O réu junta aos autos cópia dos contratos junto a sua contestação, com a assinatura do autor concordando com a contratação dos serviços.

Neste contexto, extrai-se da simples leitura do documento supra referido terem as condições da dita contratação sido expostas de forma clara e inequívoca, , não podendo a autora alegar desconhecimento de tal fato.

Tal circunstância, por sua vez, afasta, por completo, a alegação de que os descontos efetuados em seu contracheque seriam indevidos, não se vislumbrando, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como alegado pelo autor.

Nesse sentido, cumpre destacar a jurisprudência deste E.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

Contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG CARD.

Descontos em folha.

Alegação de ausência de consentimento.

Sentença improcedente.

Apelo do autor.

Manutenção do decisum.

No mérito, correta a sentença de improcedência, pois o autor não logrou em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito perseguido.

Contrato de fls. 13 e demais documentos constantes dos autos que preveem autorização do usuário para o desconto em folha de pagamento de valores decorrentes da utilização do aludido cartão.

O magistrado, valendo-se da livre apreciação da prova e do seu livre convencimento (art. 371, NCPC), não deteve elementos suficientes de modo a afirmar a ocorrência de culpa do réu para com o suporto evento danoso.

Desse modo, não há como acolher o pleito autoral.

Sentença de improcedência que se mantém.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100819-78.2016.8.19.0001 - REL.

DES.

FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 15/10/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) A parte autora não nega que assinou o contrato apresentado pelo réu, pela contratação dos serviços.

Assim, entendo que não restou demonstrado que a parte autora não firmou o contrato em discussão.

Logo, não se vislumbra a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do réu, que possa ensejar a nulidade do contrato, a devolução de valores ou o pagamento de indenização a título de danos morais.

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98 e seguintes do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais sendo requerido, vindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 1 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
14/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de RAFAELLE GUIMARAES SILVA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803576-69.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FRANCISCO GOMES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1- Partes legítimas e devidamente representadas. 2- Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3- Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela ré, enquandrando-se nas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova. 5-Declaro SANEADO o feito. 6-O ponto controvertido é a existência e validade da contratação apontada pela parte autora e as tarifas e taxas atreladas e se isso gerou dano indenizável. 7-Ao caso, defiro a produção de prova documental e indefiro qualquer outro meio probatório, pois o que se discute é se houve contratação ou não de empréstimo.

A prova oral para colher depoimento pessoal da parte autora em nada acrescentará para resolver o mérito, vez que a parte autora apenas irá repetir o já alegado na exordial.

Concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para apresentarem documentação complementar, se desejarem.

Após, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de março de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
11/03/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/12/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:05

Outras Decisões
08/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de RAFAELLE GUIMARAES SILVA em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:12

Outras Decisões
26/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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