27/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:12

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809697-16.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA DIVINA FREIRE RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ 1 - A presente demanda é de natureza cível, uma vez que se trata de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, não sendo aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ ("Súmula 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). 2 - Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça da autora, tendo em vista que a parte ré não apresentou elementos que desconstituíssem a alegada hipossuficiência econômica; 3 - O feito tramita neste juízo da 1ª Vara Cível da Região Oceânica, razão pela qual a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível é incabível; 4 - Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão ao réu, uma vez que cabe a autora quantificar o valor dos danos morais e materiais pretendidos no item 9 de sua petição inicial, pois não se admite pedido incerto e genérico, conforme arts. 322 e 324 do CPC.

Com efeito, o art. 292, V, do CPC dispõe que o valor do dano moral pretendido deve ser declarado e, quanto ao dano material, não pode o julgador presumi-lo.

Contudo, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a correção do vício, nos termos do art. 139, IV, c/c art. 317, ambos do CPC, DETERMINO que a requerente emende a inicial, quantificando o valor do dano moral e dano material pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte ré, em homenagem ao contraditório.

Por fim, voltem conclusos para a análise da emenda à inicial e o correto valor da causa; fixação dos pontos controvertidos; distribuição do ônus da prova; e deliberação quanto às provas requeridas.

NITERÓI, 7 de março de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
11/03/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 17:15

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
22/11/2024 17:13

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
22/11/2024 16:58

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:33

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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