08/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:31

Juntada de petição
01/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 08:59

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801151-70.2024.8.19.0050 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS REQUERIDO: DROGARIA SAO LUIZ DE PADUA LTDA M E - ME 1) Defiro a gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se. 2) Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSem face de DROGARIA SAO LUIZ DE PADUA LTDA M E - ME Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Defiro a gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

Inverto o ônus da prova em favor do requerido, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertido o seguinte ponto: se há excesso no valor do débito indicado na inicial.

A parte autora informou que não pretende produzir outras provas.

A parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil e documental superveniente.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, que deverá ser juntada no prazo de 15 dias, observando-se o artigo 435 do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte adversa, pelo prazo de quinze dias.

Considerando que o ponto controvertido se limita à verificação da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil, como requerida pela parte embargante, pelo que DEFIRO o pedido.

Nomeio como expert do Juízo Contadora Roberta Paraquett Albuquerque, telefone (21) 98168-5561, email , cadastrada no SEJUD.

Fixo, desde já, os honorários periciais em 02 (dois) salários-mínimos, de acordo com a Súmula 364 deste e.

TJRJ.

Intime-se o expert para a aceitação do encargo.

Com a aceitação, faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para ajuda de custo do Perito.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de março de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
24/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 06:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DROGARIA SAO LUIZ DE PADUA LTDA M E - ME - CNPJ: 39.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
24/03/2025 06:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 23:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de DROGARIA SAO LUIZ DE PADUA LTDA M E - ME em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 13:53

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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