12/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 03:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817364-93.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA MEMORIA REIS ARAUJO RÉU: BANCO C6 S.A.

Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória movida por Lucia Maria Memoria Reis Araújo em face de Banco C6 S/A.

Delimito a questão de fato, sobre a qual deverá recair atividade probatória, à alegada fraude na contratação do empréstimo impugnado na inicial.

A questão de direito reside na análise da responsabilidade da ré em indenizar a autora pelos fatos narrados.

Quanto à distribuição do ônus probatório, saliento caber à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, consoante tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1061), abaixo transcrita: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Indefiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, requerida por ambas as partes, eis que irrelevante ao deslinde da controvérsia.

Vale pontuar que a própria autora não pode requerer o seu depoimento.

Ademais, suas alegações se encontram declinadas na inicial.

Indefiro, desde já, o depoimento pessoal do representante legal do réu, requerida pela autora, na medida em que o mesmo não participou ativamente dos fatos narrados na inicial, sendo prova desnecessária.

Determino, como prova do Juízo, a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de constatar a ocorrência das irregularidades arguidas pela autora em sua réplica (id. 105975739), nos contratos acostados pelo réu nos id. 74402541, 74402542 e 74402544.

Nomeio perita a Drª Marcia Lauriodó Zamboni, que deverá ser intimada por meio do endereço eletrônico: [email protected], para, no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, a perita valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ.

Laudo em 40 dias, devendo a Srª Perita observar o disposto no art. 474 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC.

Vindo o laudo, dê-se vista às partes.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
26/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:15

Outras Decisões
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 02:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:24

Distribuído por sorteio
07/08/2023 20:21

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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