24/04/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/04/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 20:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0814638-15.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DE LIMA BRABO RÉU: AIG SEGUROS BRASIL S.A. 1) Ante o certificado pela serventia, conforme id. 177115971, à parte autora para cumprir adequadamente a determinação id. 145743741, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Defiro, desde já, o levantamento dos valores depositados equivocadamente em Juízo pelo autor, devendo ser expedido mandado de pagamento em seu favor em relação aos depósitos, conforme guias de depósito acostadas nos id. 147872189 e 155724541.

Para tanto, deverá o autor informar os seus dados bancários completos. 3) Recebo a petição id.147872183 como aditamento à inicial.

Anote-se. 4) Pretende o autor que lhe seja concedida a tutela antecipada.

Presentes os requisitos legais previstos no art. 303 do NCPC, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que de que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ao cotejo dos documentos colacionados aos autos, não se verifica caráter de urgência, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, não resta evidente o direito autoral, nos termos do artigo 311, II do CPC, o que somente será possível de ser apurado em sede de cognição exauriente e após a devida dilação probatória.

Não estando presente o caráter de urgência e não sendo evidente o direito autoral, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. 5) CITE(M)-SE o(s) réu(s), preferencialmente pela via eletrônica, para que ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC, devendo o réu, ainda, na contestação, requerer as provas que entender necessárias à impugnação do pleito inicial, valendo essa decisão como mandado. 6) Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
26/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:15

Recebida a emenda à inicial
26/03/2025 06:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:28

Outras Decisões
23/09/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:13

Outras Decisões
04/07/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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