18/05/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815872-63.2024.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTADO: MANUELA REIS NORONHA DE PINHO REPRESENTANTE: FERNANDA REIS SILVA NORONHA DE PINHO CONSÓRCIO: CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ Trata-se de ação de mandado de segurança com pedidos de decisão que autorize matrícula em universidade mediante frequência a curso supletivo para conclusão do ensino médio, alegando que foi aprovada em vestibular de direito da UNIG.

Gratuidade de justiça deferida.

Medida liminar indeferida.

Impugnação apresentada pela PGE-RJ.

MP negou interesse na ação.

Considerando sua data de nascimento, a autora já tem 18 anos agora. É o relatório.

Decido.

O STJ pacificou que não há direito de matrícula em universidade antes de completado o ensino médio.

Mera aplicação da jurisprudência ao caso concreto.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Transitado em julgado, baixa e arquivo.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Substituto
14/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:16

Pedido conhecido em parte e improcedente
29/09/2024 20:20

Conclusos para julgamento
29/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:17

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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