24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0803238-54.2024.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Dispensado o minucioso relatório, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos de identificação do autor, fotografias do tipo "selfie" em que o demandante segura o documento de identificação.

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nosarts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva manifestação de vontade da parte autora, a fim de apurar aresponsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01,verbis: "Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes".

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame técnico pericial, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 22 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
22/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 00:24

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2025 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/02/2025 11:58

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 10:44

Juntada de ata da audiência
07/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Venham os autos na conclusão própria, respeitada a ordem cronológica, bem como eventuais prioridades.
18/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:35

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
18/11/2024 16:35

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2024 18:47

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 15:45

Juntada de ata da audiência
29/10/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 05:30

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 15:45

Expedição de Ofício.
28/08/2024 15:44

Expedição de Ofício.
28/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:55

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
27/08/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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