11/06/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 18:48

Baixa Definitiva
11/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de GIOVANNA MARIA AZEVEDO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MAYARA ROCHA DE ANDRADE GOMES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MARCOS FONSECA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0802474-30.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ROCHA DE ANDRADE GOMES, LUIS FELIPE MARCOS FONSECA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Dispenso o relatório na forma do permitido pelo art. 38 da lei 9099/95.

Os processos de conhecimento contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria, uma vez que encontrando-se a devedora em recuperação judicial, não se revela possível o prosseguimento da execução, inclusive em face dos sócios, preservado o acervo ao concurso dos credores, salvo se comprovada a possibilidade de constrição de bens por autorização do Juízo competente.

Aplicação do enunciado 51 do FONAJE.

Verifica-se dos autos a flagrante incompetência para execução da sentença, eis que a demandada está em regime de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUCAO com fulcro nos arts.51, IV c/c 8º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários face aos termos do artigo 55 da supra citada lei.

Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXTRAIA-SE CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR INDICADO ID173800953, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
26/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 15:45

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MAYARA ROCHA DE ANDRADE GOMES em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:33

Transitado em Julgado em 06/09/2024
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAYARA ROCHA DE ANDRADE GOMES em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MARCOS FONSECA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 22:09

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 22:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/04/2024 22:09

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 22:09

Recebidos os autos
02/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
02/04/2024 16:20

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/04/2024 16:20

Juntada de Ata da Audiência
26/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MAYARA ROCHA DE ANDRADE GOMES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MARCOS FONSECA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 22:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 22:29

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 22:29

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
06/02/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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