12/08/2025 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 17:51

Outras Decisões
07/05/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de LETICIA SENY FAUSTINO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0824788-58.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA SENY FAUSTINO DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de AÇÃO proposta por LETICIA SENY FAUSTINO DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo que foi suscitada, pois a causa não versa sobre relação jurídica trabalhista para ser afetada à Justiça do Trabalho.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em razão de seu estado de saúde, solicitou autorização para a realização de um procedimento cirúrgico, a qual foi negada.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a autorizar e custear a cirurgia refrativa no método Implante de Lente Fácica, com todos os medicamentos e exames necessários ao tratamento de sua saúde, e a compensar o dano moral causado.

O Réu ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, no mérito, resumidamente, afirmou que era uma operadora de plano de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, sendo inaplicável o CDC.

Sustentou que o tratamento da miopia com implante de lente intraocular era considerado procedimento estético, por isso não era realizado pelo SUS (NATJUS 2825).

Acrescentou que o pedido médico apresentado no processo carecia de justificativa técnica, o que impossibilitava a ampliação do rol da ANS, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes não é consumerista, ante os termos do Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que prevê que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Assim, a presente demanda é julgada à luz da Lei 9656/98 e do Código Civil, no que tange aos contratos.

Conforme art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

No caso presente, dou por comprovada a negativa da Parte Ré em custear o tratamento prescrito para a Parte Autora.

A Parte Ré sustenta que o tratamento pretendido pela Parte Autora não está no Rol da ANS.

Inobstante, o Rol não é taxativo.

Quando do julgamento dos EREspsnºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.

Assim, foram adotados os seguintes parâmetros para a apreciação de casos concretos: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." No caso concreto, a Parte Ré tinha o ônus da prova de demonstrar que o tratamento prescrito pelo médico assistente está fora do enquadramento nos critérios de superação da taxatividade.

Não produziu esta prova, limitando-se a defender a taxatividade do Rol da ANS.

Ante esta realidade, considero que a Parte Autora tem direito ao tratamento proposto pelo médico assistente.

No que tange ao dano moral, é a lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade.

Desta forma, a conduta da Parte Ré gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental da Parte Autora, causando agonia e sofrimento que revelam dano moral porque está impedida, por longo tempo, de efetuar o exame de que necessita para a melhora de seu quadro clínico de saúde.

Existindo dano moral, efetuo o arbitramento do valor, usando como fundamento o princípio da razoabilidade, equitativamente, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil.

Para tanto destaco que o valor em dinheiro que compensa do dano moral não tem como fim repor a Parte Autora no seu estado anterior – posto que fato impossível – tendo como fim amenizar as consequências do dano vivido.

Neste raciocínio, a quantia de quatro mil reais é suficiente, justa e necessária para, diante das circunstâncias apresentadas na petição inicial, gerar o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, sem revelar aumento patrimonial para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, sendo o valor arbitrado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a custear a cirurgia refrativa no método Implante de Lente Fácica, com todos os medicamentos e exames necessários ao tratamento, no prazo de vinte dias, a contar do transito em julgado da sentença, sob pena de multa em eventual descumprimento de sentença; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de quatro mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
26/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 00:48

Conclusos para julgamento
27/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LETICIA SENY FAUSTINO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:09

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:32

Outras Decisões
22/07/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 13:58

Audiência Conciliação cancelada para 11/09/2024 14:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:58

Audiência Conciliação designada para 11/09/2024 14:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
15/07/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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