12/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2025 20:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de FABIO FARIAS DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:17

Deferido o pedido de
30/04/2025 22:03

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:50

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0822778-50.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO FARIAS DA SILVA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de AÇÃO proposta por FABIO FARIAS DA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, ora 1ª Ré, e de KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA, ora 2º Réu, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integrem relação jurídica de direito processual.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que possuía o plano de saúde vinculado a Golden Cross, mas o valor da mensalidade ficou muito acima da sua possibilidade de pagamento.

Contou que entrou em contato com um corretor que ofereceu a portabilidade para o plano do 2º Réu (Klini), administrado pela 1ª Ré (Qualicorp).

Disse que, no dia 29/08/2024, efetuou o pagamento da mensalidade diretamente ao corretor, no valor de R$ 496,00.

Declarou que os dias foram passando e até a data do ajuizamento desta ação estava sem plano de saúde.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a ativar o plano de saúde contratado “klini Start Adesão QC sem coparticipação”, com aproveitamento da carência do plano portado, ou não sendo possível fosse condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 496,00 e a compensar o dano moral causado.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, ora 1ª Ré, no mérito, resumidamente, afirmou que a demanda versava sobre matéria assistencial.

Esclareceu que não constava em suas atribuições a possibilidade de criar ou não óbice para a implementação da proposta pela Operadora de Saúde e portabilidade de carências.

Advertiu que a petição inicial em nenhum momento apontou suposta falha cometida por ela, mas tão somente pelo Corréu, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA, ora 2º Réu, no mérito, como sinopse, afirmou que o processo de comercialização ficou na fase pré-contratual, não sendo finalizado por questão da administradora de benefícios, ora Corré (Qualicorp).

Frisou que a proposta foi indeferida já que não houve formalização do contrato, ou seja, a questão não chegou até ela, ficando entre a Administradora e a Parte Autora.

Destacou que o pagamento foi realizado junto ao corretor, não podendo ser responsabilizado por um dano que não cometeu.

Ressaltou que em nenhum momento foi acionado, sequer sabia das tratativas da Parte Autora com a Corré (Qualicorp), negando o dano moral.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Entre as partes existe relação jurídica de consumo.

A Parte Ré, como atividade, lança no mercado, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada.

A Parte Autora é destinatária final deste serviço.

Presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 1º da Lei 9656/98 (com a redação dada pela Lei nº 14.454/22) também prevê que incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

A causa, por isso, será julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Conforme art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pela parte e que leva ao acolhimento de seu pedido.

Não houve inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, assim, ela manteve a regra de que era seu o ônus de provar a veracidade dos fatos alegados na sua petição inicial.

Em que pese a Parte Autora ter juntado aos autos documentos, não há nos autos prova de que os fatos narrados ocorreram na forma descrita na petição inicial.

Não trouxe a Parte Autora aos autos prova mínima de seu direito, de forma a ser concluído que os fatos se passaram da forma como descrito na inicial.

Não está comprovado que a Parte Autora concluiu a formação do contrato de plano de saúde com os Réus, tendo sido paga a mensalidade inicial e tendo subscrito contrato, para que pudesse ser exigido o seu cumprimento.

Ante essa realidade, concluo que a Parte Autora não logrou trazer aos autos prova mínima de sua alegação, não se desincumbindo do ônus da prova, pelo que, em consequência, não há como acolher os seus pedidos.

A improcedência do pedido, por isso, se impõe.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
26/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:48

Outras Decisões
07/10/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 17:04

Audiência Conciliação cancelada para 14/11/2024 16:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
04/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:45

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 16:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
04/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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