17/09/2025 19:47

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 19:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831927-98.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Trata-se de embargos à execução opostos em Id. 209695333, em que alega excesso na execução no valor de R$ 2.730,89 (dois mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), sob fundamento de que a execução inclui multas e honorários advocatícios não previstos na sentença original, além da multa de 10% indevida.

Na hipótese,tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de pagar, objeto da lide, conforme estabelecido na sentença em Id. 98962731/99041317, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC.

No que se refere à multa de 10% sobre o valor da condenação, entendo que a mesma deve ser mantida.

O prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, sem que haja manifestação da parte devedora, está expresso na sentença e é condição necessária para a aplicação da referida multa.

No presente caso, o Embargante argumenta que não foi intimado de forma válida, mas essa alegação não encontra respaldo, pois a intimação do advogado da empresa ré é válida, conforme Id. 110872704.

Ademais, o Embargante não demonstrou qualquer erro material ou desproporção no valor executado.

A alegação de excesso de execução não encontra respaldo no cálculo apresentado pela parte autora, sendo o cálculo devido e adequadamente realizado, conforme Id. 170418709.

Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de pagar, verifica-se correta a execução, perfazendo o montante de R$ 2.730,89 (dois mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos).

Diante de todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor deR$ 2.730,89 (dois mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos).

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor deR$ 2.730,89 (dois mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) (sec) 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados deR$ 1.000,00 (mil reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
01/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 00:54

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0831927-98.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Recebo os embargos.

Suspendo a execução.

Ao embargado. 2-Após, decorrido o prazo, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
05/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0831927-98.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME 1-Ao cartóriopara que procedaa verificaçãoe se, for o caso,efetuea ANOTAÇÃO do código"156" (Cumprimentode Sentença), certificando-se. 2-Diante do disposto no art. 835, inc.

I do CPC, prossiga-se em execução no valor indicado (Id.retro).

Defiro penhora online através do sistema SISBAJUD, com protocolo nº20.***.***/8798-81 3- Aguarde-se o retorno do termo.

Após, retornem cls.> RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
15/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:17

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0831927-98.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME 1-Deixo de receber a Impugnação à Execução apresentada em Id.176277754, vez que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Esclareço a parte que eventual inconformismo deverá vir pela via própria dos embargos à execução, considerando-se o disposto no artigo 52, IX da Lei nº9.099/95, devendo ser observada a comprovação da garantia do Juízo, conforme se depreende do Enunciado 13.8, Aviso TJRJ nº23/2018. 2-Intime-se para ciência, aguarde-se por 2 (dois) dias a manifestação do executado em cumprimento a sentença. 3- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certificados, retornem conclusos para prosseguimento da execução.> RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
26/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 02:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
09/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:37

Transitado em Julgado em 31/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de RESERVA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 00:16

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 15:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 11:49

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 11:49

Recebidos os autos
25/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
25/01/2024 14:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2024 14:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
25/01/2024 14:15

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/01/2024 14:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/12/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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