27/08/2025 10:52

Conclusão
27/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:34

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Município do Rio de Janeiro. /r/r/n/nO embargante requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de ser revista a decisão que determinou a produção de prova pericial, tendo em vista que o descumprimento do requerimento administrativo de isenção é prejudicial a produção da prova pericial. /r/r/n/nO embargado se manifestou nas fls. 229/230 no sentido de que os embargos opostos têm o objetivo de reformar a decisão proferida, o que não se coaduna com o instrumento jurídico manejado. /r/r/n/nPasso a decidir. /r/r/n/nNo tocante aos embargos de declaração impetrados pelo Município do Rio de Janeiro recebo-os visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/r/n/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/r/n/nNão se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. /r/r/n/nNo caso em tela, na decisão fls. 115 deixou claro ao determinar a produção da prova pericial ser esta a única apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício da isenção, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como contradição e omissão, revela-se apenas inconformismo com o decidido, que deve ser manifestado pela via recursal própria. /r/r/n/nDesta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 216/220. /r/r/n/nAssim, intime-se o Município para o pagamento de metade dos honorários perícias, bem como certifique o Cartório se o Embargante encontra-se com o valor das parcelas em dia ou já as integralizou, conforme decisão de fls. 208. /r/r/n/nApós, com o depósito realizado pelo Município do Rio de Janeiro, bem como com o adimplemento integral das parcelas, intime-se o ilustre perito para dar início aos trabalhos.
22/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 18:24

Conclusão
28/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:22

Juntada de petição
26/03/2025 14:15

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Ao autor para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pelo MRJ às fls. 216/220, observado o necessário contraditório e vedação à decisão surpresa.
25/02/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:22

Conclusão
25/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:24

Juntada de petição
09/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:29

Conclusão
22/11/2024 13:29

Outras Decisões
12/07/2024 15:17

Juntada de petição
20/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:28

Conclusão
19/04/2024 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 23:20

Juntada de petição
21/03/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:18

Conclusão
06/02/2024 13:57

Juntada de petição
15/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:22

Outras Decisões
13/12/2023 14:22

Conclusão
23/11/2023 10:40

Juntada de petição
27/10/2023 13:35

Juntada de petição
17/10/2023 12:18

Juntada de petição
07/10/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:33

Juntada de petição
11/09/2023 17:30

Juntada de petição
30/08/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:56

Juntada de petição
28/06/2023 18:29

Juntada de petição
26/06/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:34

Conclusão
01/03/2023 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 14:03

Juntada de petição
09/02/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:48

Juntada de petição
28/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:00

Juntada de petição
25/08/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 23:00

Juntada de petição
24/05/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 18:35

Conclusão
01/04/2022 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2022 18:28

Juntada de petição
07/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:39

Conclusão
04/08/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:15

Apensamento
04/08/2021 14:14

Juntada de documento
15/07/2021 18:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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