21/05/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 16:26

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 01:01

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:13

Outras Decisões
08/04/2025 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO DE CARVALHO - CPF: *78.***.*16-49 (AUTOR).
07/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:17

Juntada de Informações
07/04/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:12

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800023-80.2025.8.19.0502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ASSOCIACAO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Conforme se extrai dos autos, o autor idoso não se encontra em situação de vulnerabilidade capaz de determinar a competência especializada da Vara do Idoso.

A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro dispõe, in verbis da Lei 6956/15: Art. 52 Compete aos juízes de direito em matéria do idoso: I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei; A simples condição de idoso não atrai a competência da Vara especializada, sendo necessária a presença dos demais requisitos, em especial a condição de "abrigado ou abandonado" ou outra situação de vulnerabilidade social, o que não se afigura nestes autos na forma da Resolução OE nº 46/2024 que criou e definiu a competência da presente Vara especializada.

Assim, considerando ainda o domicílio do requerente, a competência para processamento e julgamento do feito é do juízo da vara cível da XXXI RA, ou seja, do Fórum Regional da Leopoldina, conforme art. 43, I, C, da LODJ, o que couber por distribuição.

Diante do exposto, declino a competência em favor de uma das VARAS CÍVEIS da Regional da LEOPOLDINA.

Intime-se para ciência da presente decisão.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com as devidas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Juiz Substituto
26/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:57

Declarada incompetência
25/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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