29/06/2025 14:06

Conclusão
05/06/2025 11:56

Juntada de petição
29/05/2025 13:56

Conclusão
29/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:13

Juntada de petição
10/05/2025 15:50

Conclusão
10/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:56

Conclusão
27/03/2025 14:24

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Diante da manifestação de fls. 492 e seguintes, retornem a Fazenda.
25/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:09

Conclusão
07/03/2025 19:24

Juntada de petição
06/02/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:10

Conclusão
03/02/2025 16:05

Juntada de petição
31/01/2025 19:06

Juntada de petição
31/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:05

Juntada de documento
11/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:28

Juntada de documento
11/12/2024 15:27

Expedição de documento
10/12/2024 11:58

Expedição de documento
27/11/2024 15:18

Conclusão
27/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:21

Juntada de petição
17/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:52

Juntada de documento
14/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:11

Juntada de documento
14/10/2024 12:10

Expedição de documento
09/08/2024 14:50

Expedição de documento
09/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:35

Conclusão
07/06/2024 14:00

Juntada de petição
04/06/2024 12:48

Juntada de petição
20/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 19:18

Conclusão
03/04/2024 19:18

Juntada de petição
21/02/2024 21:58

Juntada de petição
21/02/2024 19:30

Juntada de petição
16/02/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:18

Conclusão
27/10/2023 20:37

Juntada de petição
27/10/2023 20:34

Juntada de petição
19/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:10

Documento
29/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 21:32

Conclusão
28/04/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:46

Juntada de petição
14/02/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:31

Documento
17/01/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:36

Conclusão
31/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 07:20

Juntada de petição
29/04/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:14

Conclusão
28/04/2022 05:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 23:24

Juntada de petição
21/02/2022 13:41

Juntada de petição
28/01/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 10:53

Conclusão
26/01/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:45

Juntada de petição
20/09/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:36

Documento
11/08/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:10

Conclusão
28/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:19

Juntada de petição
20/04/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 03:02

Documento
24/02/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:11

Conclusão
10/02/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 14:38

Juntada de petição
09/02/2021 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:13

Conclusão
01/02/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 18:21

Juntada de petição
19/11/2020 23:36

Juntada de petição
19/11/2020 18:54

Juntada de petição
17/11/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 11:07

Juntada de petição
14/11/2020 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 11:21

Conclusão
13/11/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 13:29

Juntada de petição
28/08/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 12:12

Juntada de documento
25/08/2020 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:44

Conclusão
24/08/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 18:02

Juntada de petição
10/07/2020 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 00:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 00:19

Conclusão
09/07/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 11:32

Juntada de petição
06/05/2020 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 00:39

Conclusão
05/05/2020 00:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:58

Conclusão
30/04/2020 20:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:32

Juntada de petição
17/12/2019 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 16:33

Conclusão
13/12/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 18:23

Juntada de petição
10/12/2019 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 11:42

Juntada de petição
05/09/2019 17:45

Expedição de documento
05/09/2019 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 08:37

Conclusão
02/09/2019 19:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 09:55

Juntada de petição
30/05/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 08:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 08:08

Conclusão
29/05/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 10:36

Juntada de petição
15/03/2019 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2019 16:45

Conclusão
14/03/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 17:29

Juntada de petição
12/11/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 15:15

Juntada de petição
01/11/2018 11:35

Juntada de petição
05/10/2018 18:25

Juntada de petição
29/08/2018 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2018 14:46

Conclusão
28/08/2018 14:46

Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 07:49

Juntada de petição
03/08/2018 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 15:12

Conclusão
09/07/2018 19:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 19:08

Juntada de documento
05/07/2018 13:49

Expedição de documento
29/06/2018 15:36

Juntada de petição
29/06/2018 07:15

Juntada de petição
26/06/2018 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 20:40

Juntada de petição
14/05/2018 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 12:37

Concedida a Medida Liminar
14/05/2018 12:37

Conclusão
14/05/2018 12:36

Juntada de documento
10/05/2018 13:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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