04/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 13:49

Inclusão em pauta
11/07/2025 19:03

Mero expediente
03/07/2025 15:09

Conclusão
27/06/2025 13:49

Documento
27/06/2025 13:48

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079589-02.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0104345-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00881240 AGTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MEARIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DESPACHO: ...Destarte, à luz da jurisprudência do STJ, somente o primeiro recurso será apreciado, pois se mostra inviável o exame do segundo recurso, sob pena de violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade e ante a ocorrência da preclusão consumativa.

Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões ao primeiro recurso (índice 000059).

Com a apresentação das contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para elaboração do voto. (6) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL nº 0079589-02.2024.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
09/04/2025 21:19

Mero expediente
08/04/2025 17:55

Conclusão
08/04/2025 17:54

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079589-02.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0104345-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00881240 AGTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MEARIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO NO SENTIDO DE QUE SEUS NOVOS PATRONOS NÃO FORAM INTIMADOS DO ACÓRDÃO.

NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO.

HIPÓTESE EM QUE AINDA EXISTE PATRONO DA RÉ COM PODERES OUTORGADOS DESDE A PRIMEIRA PROCURAÇÃO, INEXISTINDO PETIÇÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO SUBSTABELECENDO, SEM RESERVAS, OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELA RÉ AO PATRONO QUE SUBSCREVEU O RECURSO.

POR OUTRO LADO, A RÉ/EXECUTADA SE MANIFESTOU À FL. 671, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO À ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS.

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 278 DO CPC.

PRECLUSÃO OPERADA.

ATO PROCESSUAL CONVALIDADO, A FIM DE SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA.

TEMA Nº 414 (REVISADO) DO STJ.

MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS.

INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO.

NAS AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO É O CASO EM TELA, DEVE SER RESPEITADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E A COISA JULGADA (ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto visando a nulidade da intimação do acórdão, com a devolução do prazo processual, bem como que esta Corte aplique o Tema nº 414 (revisado) do STJ a essa ação, que já está em fase de execução de sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

São duas as questões em discussão: (i) verificar se ocorreu nulidade de ato processual; (ii) examinar se o entendimento do STJ sedimentado pelo Tema nº 414 (revisado) tem incidência sobre essa ação já julgada por este sodalício, com trânsito em julgado certificado nos autos, já se encontrando em fase liquidação de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A alegação de nulidade por eventual vício na intimação de ato processual deve ser suscitada, pela parte interessada, logo no primeiro momento que tenha oportunidade de se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão, na forma do 278 do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do STJ: "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019).5.

No caso concreto, a ré/executada se manifestou à fl. 671, quedando-se inerte quanto à alegada nulidade na primeira oportunidade em que se pronunciou nos autos, deixando de observar a regra contida no artigo 278 do CPC, operando-se, assim, a preclusão, pois a questão não foi suscitada no momento oportuno.6. É cediço que o STJ revisou o Tema nº 414, em 20/06/2024, nos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, cujos acórdãos foram publicados no dia 25/06/2024, ainda pendentes de análise em sede Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 12:08

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:13

Inclusão em pauta
13/02/2025 23:40

Mero expediente
27/01/2025 16:57

Conclusão
27/01/2025 16:27

Documento
11/11/2024 15:40

Documento
11/11/2024 15:38

Documento
11/11/2024 14:21

Expedição de documento
11/11/2024 11:10

Mero expediente
04/11/2024 17:09

Conclusão
01/10/2024 13:57

Confirmada
30/09/2024 19:19

Recebimento
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
26/09/2024 11:31

Conclusão
26/09/2024 11:20

Distribuição
26/09/2024 09:16

Documento
26/09/2024 09:15

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801523-68.2025.8.19.0087

Luciane Alves da Silva Pinto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Paulo Araujo do Monte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0803495-19.2023.8.19.0063

Rita de Lourdes Parreira

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Edson Sanas Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0800019-29.2025.8.19.0054

Vicente Cidio de Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Julliano de Castro Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0001210-47.2022.8.19.0055

Sayana Monteiro dos Santos

Banco Itau S/A

Advogado: Mirelly dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025315-91.2001.8.19.0001

Condominio dos Edificios Long Beach Fami...

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Ce...

Advogado: Paulo de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2001 00:00

Exibir Processo